Serviço Público

Projeto de lei em trâmite no Senado quer romper com estabilidade do servidor público

Se aprovado, PL piora situação de desemprego e o atendimento à população

Revista Ágora

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Servidores públicos municipais de Curitiba se manifestam em frente à Câmara Municipal de Vereadores / Joka Madruga

O fim da estabilidade de servidores públicos, a partir de avaliação de desempenho, em trâmite no Senado e já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, preocupa servidores públicos e sindicatos. A medida está em discussão no Congresso por meio do Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017.

O projeto quer regulamentar o artigo 41, da Constituição Federal de 1988, apontando a possível perda do cargo público a partir de um mecanismo de avaliação. A ementa do projeto diz: “dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho”.

A autora da proposta, Maria do Carmo Alves (DEM), ela mesma consta que tenha participado de 60 por cento das votações no Senado, marcando presença em todas as sessões onde houve registro de voto. Evitou, com isso, que houvesse descontos em seu salário em todos os meses do ano.

Em que pese a posição contra a estabilidade do funcionalismo explícita em vários veículos de comunicação, por outro lado, em pesquisa realizada no site do Senado, 145.328 pessoas posicionaram-se contra o Projeto de Lei, ao passo que 39.732 o defenderam.

Pesos, medidas e condições diferentes

A avaliação de Irene Rodrigues, diretora da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), é de que o projeto busca justamente impor metas e avaliações que, no fundo, são de caráter subjetivo, a partir da avaliação de uma chefia.

“Na maior parte do serviço público, você não tem como dimensionar tudo o que se faz, diferente de uma fábrica que tem uma produção material. Como eu posso avaliar, numericamente, um atendimento no setor de urbanismo, que consiste em repasse de informações?”, questiona.

A dirigente sindical completa a crítica com o fato de que, ao contrário da própria iniciativa privada, no serviço público muitas vezes não se oferece condições e equipamentos adequados para cumprimento de metas.

“Quando quebra um equipamento no serviço público, há uma demora na substituição, devido à demora da própria gestão. Diferente de um equipamento ou máquina em uma empresa”, afirma.

Abre-se um debate importante com a base de trabalhadores e servidores públicos: por que a tentativa de quebrar a estabilidade neste momento? Qual a importância da estabilidade em cargos de carreira do serviço público?

Precarização que não altera problema do desemprego

O Projeto de Lei 116/2017se encaixa no mesmo contexto da reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 novembro de 2017. A tentativa, no entanto, é de redução dos gastos com funcionalismo.

Esta é avaliação de Sandro Silva, economista do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese-PR). Para ele, o projeto dialoga com a chance de terceirização no serviço público – outra medida aprovada recentemente pelo governo Temer.

“Com a reforma trabalhista, pode-se contratar terceirizados em atividades-fim e substituir o servidor com o contratado de forma terceirizada”, aponta.

O economista vê que a reforma trabalhista implica em mudança de padrão nas leis do mundo do trabalho, abrindo espaço para a flexibilização, o corte de gastos e a terceirização também no serviço público. Para ele, nada disso até o momento deve consertar a tão propagandeada redução do desemprego.

“Os indicadores podem ter distorção, é preciso detalhamento de informações. Questionamos o IBGE porque haverá várias situações de mais opções de contrato de trabalho. O trabalho intermitente poderá ter vários contratos em carteira, o que não significa que terá trabalho ou mesmo salário, – mas dificilmente há melhora no mercado de trabalho”, critica.

Chance de demissões com a Lei do Teto dos Gastos

A tentativa de mudança na estabilidade está vinculada à flexibilização de formas de contratação no serviço público.

É o que avalia o advogado trabalhista e previdenciário, Ludimar Rafanhim. Para ele, a proposta acontece no contexto da contenção nacional de gastos em saúde e educação por vinte anos (depois de aprovada a PEC 55/2016) e também de criação de fundações de direito privado na administração pública.

“Faz parte do pacote de diminuir o tamanho do Estado. Primeiro vieram as organizações sociais, serviço social, a terceirização, a possibilidade de demitir sumariamente o servidor público”, analisa.

O advogado trabalhista cita, como exemplo, a atual situação de trabalhadores do serviço público estadual contratados de forma precária, sobretudo na rede estadual de educação. “30% dos professores do Paraná são (contrato)Processo Seletivo Simplificado (PSS), sem estabilidade, sem carreira, sem direitos e benefícios previdenciários”, afirma.

Há regras para a demissão de um servidor público

Ludimar Rafanhim explica que hoje é possível a demissão de servidor durante o estágio probatório no caso de falta grave, após sentença judicial em julgado e comprovada deficiência de desempenho, garantido contraditório e ampla defesa, a partir de produção de provas.

Por que o princípio da estabilidade?

A garantia de estabilidade tem como princípio o fato de que o funcionário não é do governo, mas do Estado. Ele não pode ficar sujeito aos humores e mudanças na política, e deve construir a carreira. Em resumo, não é um comissionado. A outra palavra importante é autonomia.

“O prefeito, antes de 1988, ligava para o governador e pedia para demitir. Para isso existem os comissionados. É preciso, então, garantias mínimas, o servidor como um todo precisa de autonomia”, defende Rafanhim.

Na avaliação de Irene Rodrigues, da Confetam, a possível medida de romper a estabilidade, além de calar o servidor, prejudica a qualidade do serviço público. “O gestor vai poder demitir, numa avaliação subjetiva, para colocar os seus. É uma descontinuidade no serviço público, que fica sujeito à mudança nos governos”, declara. 

O desemprego no serviço público piora a situação dos trabalhadores do setor privado?

O governo Temer tem propagandeado leves melhoras e quedas no índice de desemprego. É fato, porém, que o índice segue elevado (13,1%, sendo 23% da taxa de desemprego entre os jovens) e que uma piora no serviço público pode gerar um contingente maior de precarização e piora na economia.

No caso do serviço público, Sandro Silva, do Dieese, acredita que o impacto será sentido no caso de demissões sem substituição de servidores. “Mesmo sendo substituição, você começa a contratar servidor terceirizado, o que impacta a economia porque reduz a remuneração média, um salário menor, isso impacta a economia”, avalia Silva.

Edição: Ednubia Ghisi