25 de novembro

Coluna Nosso Direito | Você conhece e a Lei Maria da Penha?

99% das brasileiras já ouviram falar da Lei, mesmo assim, pouco se sabe de sua abrangência

Brasil de Fato | Curitiba (PR)

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Além dos aspectos penais, a Lei também trata de aspectos sociais, educativos e de políticas públicas / Arte: Vanda Moraes

99% das brasileiras já ouviram falar da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violências doméstica e familiar contra a mulher. 68% dos brasileiros conhecem com mais profundidade a lei.

Mesmo assim, pouco se sabe de sua abrangência, como é a caracterização de violência como qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher.

Na lei há a previsão de rito processual próprio, com a implementação de delegacias e juizados especializados que, em tese, possibilitariam maior acolhimento e atuação em relação às vítimas.

Após a denúncia na delegacia especializada, a vítima de agressão deve ser amparada pela autoridade policial, com garantia de proteção; encaminhamento a algum abrigo, hospital ou IML (se necessário); colheita de provas; lavratura de BO e envio de solicitação de medidas protetivas de urgência ao juiz ou à juíza, como é o caso da separação de corpos, da retirada de pertences, da recondução ou afastamento do lar, da restituição de bens, da proibição de condutas, entre outras.

Além dos aspectos penais, a Lei também trata de aspectos sociais, educativos e de políticas públicas, medidas que ainda temos muito o que lutar para serem efetivadas integralmente.

*Naiara Bittencourt é advogada popular da Terra de Direitos e militante da Marcha Mundial de Mulheres (MMM). 

Edição: Ednubia Ghisi