O decreto publicado pelo presidente golpista Michel Temer (PMDB) na terça-feira (21), que regulamenta a Lei de Migração (Lei nº 13.445), ignora boa parte das recomendações que foram feitas pela sociedade civil durante seu trâmite. Considerada um marco internacional na época em que foi aprovada, em maio deste ano, a Lei Migratória, da forma como foi regulamentada, decepcionou as organizações que trabalham com imigrantes no Brasil.
É o que avalia Letícia Carvalho, assessora de advocacy da organização Missão Paz, que recebe migrantes e refugiados. Entrevistada pela Radioagência Brasil de Fato, ela destacou que, com os dispositivos criados por Temer, o espírito da lei permanece o mesmo da legislação que até então regia os direitos de imigrantes no país, o Estatuto do Imigrante.
Promulgado durante a Ditadura Militar, o Estatuto tinha como foco a relação entre a imigração e a segurança nacional. No entanto, a nova lei, que deveria se basear nos direitos humanos, mantém termos como "imigrante clandestino", que criminaliza certos tipos de migração, além de possibilitar a prisão para migrantes em situação irregular.
Carvalho critica ainda a falta de transparência do governo, que até a semana passada não havia disponibilizado o decreto para a sociedade civil. Ela opina que a atitude está relacionada ao desmonte de uma série de direitos que vem sendo conduzido pelo governo Temer.
Confira a entrevista completa:
Diante de todo o processo de construção da Lei de Migração, realizado através da participação ampla de entidades sociais, o que significa o Decreto publicado por Temer?
É uma demanda de muitas décadas da sociedade civil pela mudança da lei, anterior a 2013, quando o projeto de Aloysio Nunes criou força para tramitar. Então já era uma demanda pela modificação do Estatuto, por conta do paradigma que ele imprimia da segurança nacional. Com o passar dos anos, e pelo Estatuto do Estrangeiro ser da ditadura militar, anterior à própria Constituição, a gente sempre considerou inadequada a manutenção dele, e por isso tanta luta para que fosse revogado. Durante o processo legislativo, houve diálogo com a sociedade civil, que está próxima aos migrantes diretamente. Quando a lei é sancionada, já acontecem 22 vetos à lei, e essa foi a primeira dificuldade que enfrentamos frente ao executivo. Partindo para o momento da regulamentação, por mais que a gente tentasse, a participação foi negada. Então, durante o processo da tramitação ,a gente não teve acesso ao texto. Quando a gente teve acesso ao texto, a gente viu que muito do próprio espírito da lei não estava sendo reproduzido no decreto. Então, embora a gente tenha tido dificuldades de negociação, ainda assim a gente conquistou avanços, um rol de princípios e garantias importantes, porém o decreto não acolhe essa mudança de paradigmas, mantém a estrutura muito próxima do que acontece hoje com o Estatuto do Estrangeiro.
Partindo do pressuposto que as Organizações Não Governamentais são as principais responsáveis pelo acolhimento de imigrantes no Brasil, qual a sua opinião sobre o decreto desconsiderar as recomendações feitas pela sociedade civil?
Historicamente foi a sociedade civil quem acolheu essas pessoas e lidou com elas no dia-a-dia. Mais recentemente, a partir de 2012, outros setores governamentais passaram a olhar o tema, como algumas universidades e prefeituras, inclusive a de São Paulo. Mas o acúmulo histórico que a sociedade civil e entidades religiosas têm nessa área é algo que não se pode desconsiderar. Pela complexidade do tema das migrações, que impacta diretamente na vida de uma parcela importante das pessoas que aqui estão sob a tutela do Estado brasileiro, a gente pleiteou mais organização. É um esvaziamento do processo, de fato não foi feita uma escuta qualificada. Do que a gente conseguiu levar com muito esforço, ou na plataforma online, ou com consulta pública, tudo foi desconsiderado. Na verdade, pelo próprio contexto nacional que vivemos, e pelo próprio contexto do Estatuto do Estrangeiro, que proibia qualquer tipo de participação política e associação entre imigrantes, obviamente muitos imigrantes, mesmo com consciência disso, acabaram ficando alheio ao processo de construção da Lei, e não tentaram se envolver pela própria proibição do Estatuto. Diziam que ele [o Estatuto] não era aplicado com tal rigor, mas no atual governo, ninguém queria arriscar.
Na sua opinião, qual é o interesse do governo em manter essa visão do imigrante como uma problema de segurança nacional?
Na verdade, eu acho que não dá pra descolar a temática migratória do contexto como um todo que o país está vivendo. Nesse contexto de desmonte e desestruturação que vivemos em todas as pautas de direitos, houve força para avançar no Congresso [a Lei de Migração], mas foi muito evidente, até na presença de pessoas do governo tratando do tema, que não há nenhum interesse em fazer qualquer tipo de mudança. Na visão deles, a maneira como está é como deve ser, que é a visão do Estatuto do Estrangeiro, da segurança nacional. Eles têm essa visão bastante clara e pouco suscetível ao diálogo. Não estão dispostos a acolher esse novo paradigma que veio com luta.
Edição: Mauro Ramos
