Diante da negativa do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, em conceder uma liminar para evitar a prisão imposta ao ex-presidente Lula, a defesa do petista reagiu, reforçando o argumento de que Lula precisaria ter garantida a sua presunção de inocência.
A polêmica diz respeito à possibilidade de Lula ser preso assim que se esgotarem todos os recursos possíveis no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), onde ele foi julgado na semana passada. O ex-presidente foi condenado a 12 anos e um mês de prisão no âmbito do processo conhecido como o "caso do triplex".
Os magistrados determinaram o cumprimento da pena ao final do julgamento dos recursos no TRF-4, mas a medida está longe de um entendimento unânime no meio jurídico. Para alguns especialistas, a decisão contradiz o artigo 5º da Constituição Federal. A norma determina que ninguém pode ser considerado culpado até obter uma condenação de trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais recursos possíveis.
O advogado criminalista José Carlos Portella Junior, do coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia, considera que o entendimento constitucional precisaria ser resguardado em nome da preservação dos valores democráticos. Ele acrescenta que a Constituição criou diversos mecanismos que impõem freios ao poder punitivo do Estado, como, por exemplo, o direito ao contraditório e à ampla defesa; o direito a recursos; a presunção da inocência; e a garantia de julgamentos feitos por juízes imparciais.
"É o fato de você garantir a dignidade da pessoa humana diante do poder do Estado. Se não houver barreiras como essa, o indivíduo é engolido pela força do Estado, pelo poder punitivo", diz.
A avaliação de Portella Junior é de que Lula terá mais chances de reversão do resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do que possui atualmente no âmbito do STJ.
Isso porque o STJ, onde o pedido da defesa de Lula ainda terá o mérito julgado pela 5ª Turma do Tribunal, já tem um entendimento mais consolidado sobre o assunto, com tendência a aceitar a prisão de réus que ainda não tiveram uma condenação final.
Já o Supremo Tribunal Federal, última instância à qual Lula poderá recorrer, fixou uma jurisprudência, em 2016, favorável à prisão antes do julgamento final, mas alguns ministros dão sinais de que poderiam defender uma mudança desse entendimento em caso de uma nova votação.
"O STJ não está sinalizando no sentido de mudar, de superar esse entendimento. No STF, diante do que a gente tem visto, seria mais possível haver uma mudança", destaca Portella Júnior.
A defesa do ex-presidente deve recorrer ao Supremo se tiver o pedido negado pela 5ª Turma do STJ. A outra possibilidade de o Supremo discutir novamente o tema seria com uma iniciativa do próprio STF de colocar o assunto em pauta por meio do julgamento de alguma ação que também trate do assunto.
Em nota enviada à imprensa, os advogados do ex-presidente reafirmaram que irão buscar "os meios jurídicos cabíveis para fazer prevalecerem as garantias fundamentais de Lula".
Edição: Camila Salmazio