STF

Entenda a batalha judicial que envolve o ex-presidente Lula

Supremo concede liminar para que ele não seja preso até retomada da sessão no dia 4 de abril

Brasil de Fato | Brasília (DF)

,
Caravana de Lula pela região Sul segue a programação e inicia o quinto dia nesta sexta-feira (23) / Ricardo Stuckert

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta quinta-feira (22) adiar para o dia 4 de abril a retomada do julgamento que decidirá sobre a concessão de um habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que ele responda em liberdade até o trânsito em julgado (conclusão) da ação que ele responde no caso do tríplex no Guarujá (SP). Até lá, por decisão dos ministros, ele não poderá ser preso. Apesar de sido condenado a pouco mais de 12 anos de prisão pelo Tribunal Federal Regional da 4ª Região (TRF4), Lula ainda tem direito a recorrer em instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o próprio STF.

O último recurso apresentado pela defesa do ex-presidente no TRF4, conhecido como embargos de declaração, será julgado na próxima segunda-feira (26). Com isso, estarão esgotadas as possibilidades de reversão da pena em segunda instância e, pela atual jurisprudência do Supremo, o juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato, já poderia decretar a prisão de Lula na semana que vem. Porém, mesmo que o TRF4 confirme a sentença contra Lula, ele não poderá ser preso até a retomada do julgamento do habeas corpus no STF, no dia 4 de abril, por força de uma liminar aprovada por 6 votos a 5 dos integrantes da suprema corte.

Votaram a favor de que Lula espere em liberdade os ministros Dias Toffoli, Celso de Melo, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandovski e Gilmar Mendes. Foram contrários os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Roberto Barroso e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia.

A postura da ministra Cármen Lúcia contra Lula difere do voto favorável que ela deu ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), no ano passado, quando permitiu ao parlamentar recuperar o seu mandato mesmo após ter sido flagrado pedindo dinheiro ao empresário Joesley Batista, dono da Friboi, processado por corrupção, além de ter tido um assessor preso por recebimento de propina do mesmo empresário. Agora, no caso Lula, Cármen Lúcia diz que não se “submete” a nenhum tipo de pressão.

Inconstitucional

Em julgamento de 2016, o STF autorizou, em caráter liminar (provisório), a execução da prisão após condenação em segunda instância, mas a decisão permaneceu confusa e passou a ser questionada por juristas e uma série de entidades porque violaria o dispositivo constitucional da presunção de inocência.

A OAB, em sua Ação Direta de Constitucionalidade, afirma que “ao criar um novo – e jamais pensado – sentido para a expressão ‘trânsito em julgado’, a Suprema Corte reescreveu a Constituição e aniquilou uma garantia fundamental, revelando todo seu viés realista. Isso porque, na comunidade jurídica, ninguém tem dúvida acerca de seu sentido. Todos sabem o que é sentença condenatória transitada em julgado”.

Para Cézar Britto, advogado e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), é preciso desmistificar a ideia de que a revisão do entendimento do STF em relação ao caso ocorreria em benefício do ex-presidente Lula, discurso que a mídia comercial tenta emplacar. “O pedido de pauta do ministro Marco Aurélio é anterior inclusive à condenação do ex-presidente Lula. Então não tem relação nenhuma entre o julgamento que está pautado e o do ex-presidente. Mas ainda que tivesse alguma relação de benefício direto ou indireto, a questão que se põe é: a Constituição, ao garantir que o trânsito em julgado é a forma correta de se garantir ou não a prisão, poderá o judiciário se recusar a debater esse tema que pode causar a prisão desnecessária de vários cidadãos, inclusive o do ex-presidente Lula. Ha uma frase que é correta: ninguém está acima da lei, mas ninguém pode estar abaixo dela”, afirmou em recente entrevista ao Brasil de Fato.

Edição: Nina Fideles