A greve na educação pública mineira completou três semanas. A continuação do movimento foi definida no dia 22 de março, após a categoria rejeitar proposta do governo. A principal reivindicação é o cumprimento de acordos assinados em 2015 e 2017, prevendo pagar integralmente o Piso Salarial Nacional da Educação, de pelo menos R$ 2455,35, em valores atuais.
Leis
Em reunião no dia 21, representantes do governo e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE MG) discutiram um termo de conciliação, contendo 12 propostas para encerrar a greve. No dia seguinte, as trabalhadoras votaram e rejeitaram o termo em assembleia.
O documento propõe, entre outras coisas, que o Piso seja pago se seu impacto no orçamento não levar o governo a exceder o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000). A lei diz que não pode ser gasto com despesas de pessoal mais do que 46,55%. Além disso, seria preciso aprovar um projeto de lei estadual para cumprir o acordo. Confira nota da Secretaria de Estado da Educação: goo.gl/gR8o21.
Segundo o Sind-UTE, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não justifica o não cumprimento do Piso (Lei11738/2008). Em nota, o sindicato explica que a LRF não prevalece sobre a Lei do Piso, mas o contrário é verdade, já que o Piso é um direito reconhecido no artigo 206 da Constituição.
“A própria Lei de Responsabilidade Fiscal coloca exceções e nós não estamos discutindo revisão geral da remuneração, meros reajustes ou aumento de salário. Estamos discutindo o Piso Salarial de uma categoria, que tem legislação própria e se trata apenas de o governo cumpri-la”, acrescenta a coordenadora-geral do sindicato, Beatriz Cerqueira.
Calendário
Na assembleia do dia 22, as trabalhadoras da educação também definiram um calendário de mobilizações. Até o dia 3 de abril, foram previstas atividades junto ao restante do funcionalismo público estadual, à comunidade escolar e com estudantes. No dia 28 de março, o Sindu-UTE participou do Dia Nacional em Memória da Vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio de Janeiro. Na próxima quarta (4), a categoria volta a se reunir em assembleia.
Algumas reivindicações da greve
- Cumprimento dos acordos assinados pelo governo em 2015 e 2017, prevendo pagar o Piso Salarial até 2018.
- Pagamento do Adicional de Desenvolvimento da Educação Básica (Adveb), uma compensação por direitos não pagos no governo Anastasia (PSDB).
- Pagamento de progressões e promoções da carreira.
- Fim dos parcelamentos de salários e 13º.
