Minas Gerais

Greve da educação completa três semanas sem resposta sobre pagamento do piso

Sindicato afirma que Lei de Responsabilidade não pode ser usada como justificativa do governo para não cumprir acordo

Brasil de Fato | Belo Horizonte (MG)

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Trabalhadores estão paralisados desde 8 de março / Lidyane Ponciano/Sind-UTE MG

A greve na educação pública mineira completou três semanas. A continuação do movimento foi definida no dia 22 de março, após a categoria rejeitar proposta do governo. A principal reivindicação é o cumprimento de acordos assinados em 2015 e 2017, prevendo pagar integralmente o Piso Salarial Nacional da Educação, de pelo menos R$ 2455,35, em valores atuais.

Leis

Em reunião no dia 21, representantes do governo e o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE MG) discutiram um termo de conciliação, contendo 12 propostas para encerrar a greve. No dia seguinte, as trabalhadoras votaram e rejeitaram o termo em assembleia.

O documento propõe, entre outras coisas, que o Piso seja pago se seu impacto no orçamento não levar o governo a exceder o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000). A lei diz que não pode ser gasto com despesas de pessoal mais do que 46,55%. Além disso, seria preciso aprovar um projeto de lei estadual para cumprir o acordo. Confira nota da Secretaria de Estado da Educação:  goo.gl/gR8o21.

Segundo o Sind-UTE, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não justifica o não cumprimento do Piso (Lei11738/2008). Em nota, o sindicato explica que a LRF não prevalece sobre a Lei do Piso, mas o contrário é verdade, já que o Piso é um direito reconhecido no artigo 206 da Constituição.

“A própria Lei de Responsabilidade Fiscal coloca exceções e nós não estamos discutindo revisão geral da remuneração, meros reajustes ou aumento de salário. Estamos discutindo o Piso Salarial de uma categoria, que tem legislação própria e se trata apenas de o governo cumpri-la”, acrescenta a coordenadora-geral do sindicato, Beatriz Cerqueira.

Calendário

Na assembleia do dia 22, as trabalhadoras da educação também definiram um calendário de mobilizações. Até o dia 3 de abril, foram previstas atividades junto ao restante do funcionalismo público estadual, à comunidade escolar e com estudantes. No dia 28 de março, o Sindu-UTE participou do Dia Nacional em Memória da Vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio de Janeiro. Na próxima quarta (4), a categoria volta a se reunir em assembleia.

Algumas reivindicações da greve


  • Cumprimento dos acordos assinados pelo governo em 2015 e 2017, prevendo pagar o Piso Salarial até 2018.

  • Pagamento do Adicional de Desenvolvimento da Educação Básica (Adveb), uma compensação por direitos não pagos no governo Anastasia (PSDB).

  • Pagamento de progressões e promoções da carreira.

  • Fim dos parcelamentos de salários e 13º.

Edição: Joana Tavares