Direitos

FGTS: inadimplência de empresas sobe 13,5% em abril

Especialistas apontam ineficiência do Estado e falta de estrutura para fiscalização do cumprimento das normas

Brasil de Fato | Brasília (DF)

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Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), FGTS conta atualmente com cerca de 213 mil devedores / Marcelo Camargo / Agência Brasil

Os débitos de empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vêm crescendo no país. De acordo com um levantamento feito pelo portal de notícias UOL junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os dados de abril deste ano indicam um aumento de 13,5% na inadimplência do pagamento desse direito trabalhista em relação ao mês de março.           

O Fundo conta atualmente com cerca de 213 mil devedores. O número representa um montante de R$ 27,8 bilhões em dívidas empresariais junto aos cofres públicos e aos trabalhadores e trabalhadoras. 

Os 15 maiores devedores do país somam R$ 2,17 bilhões em dívidas com o FGTS. A lista inclui empresas como a TV Manchete e a Vale S.A, privatizada em 1997, bem como empresas que já tiveram a falência decretada, como é o caso da antiga Vasp, que operava no ramo aeroportuário.

O calote em caso de quebra do negócio é, muitas vezes, a realidade vivenciada por milhares de trabalhadores terceirizados.

Segundo especialistas, em contextos de crise econômica, o pagamento do FGTS por parte das empresas é um dos primeiros compromissos a serem negligenciados. 

A advogada trabalhista Camila Gomes destaca que o Fundo de Garantia é considerado legalmente um direito básico e que ainda falta uma fiscalização mais ostensiva para evitar fraudes.  

“A verba a que o trabalhador tem direito pelo seu trabalho é colocada num patamar de proteção ínfimo, e isso é um estímulo pra que as empresas descumpram a norma, para que seja corriqueiro”, aponta.

O assunto mais demandado em todo o Poder Judiciário brasileiro é a queixa referente a rescisões de contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias, entre as quais se inclui o FGTS.

De acordo com divulgados no ano passado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as Varas do Trabalho acumulam mais de 5 milhões de reclamações trabalhistas relacionadas ao tema. 

Terceirizados

Submetidos a regimes precários de trabalho, os funcionários terceirizados tendem a sofrer mais com a inadimplência das empresas e com a alta rotatividade do mercado. É o que destaca o diretor do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindpetro- BA), Radiovaldo Costa santos, que acompanha de perto os processos de demissão.

Ele acrescenta que o não pagamento do FGTS é considerado uma das maiores frustrações desses trabalhadores.

“Como são salários muito baixos, a expectativa que um trabalhador desse tem pra juntar um dinheirinho é justamente no recebimento dessas indenizações, e o FGTS tem um peso”, complementa.  

Por lei, o recolhimento de FGTS corresponde a 8% da remuneração dos trabalhadores. A única exceção é a situação dos jovens aprendizes, cuja alíquota é de 2%.

Fiscalização

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, explica que o trabalho da categoria consiste na análise das folhas de pagamento para a conferência de todos os valores que integram o documento. Com isso, é possível verificar se a base de cálculo está adequada.

“É muito comum os empregadores mascararem parcelas que têm natureza remuneratória, dando a elas um caráter indenizatório, quando, nesses casos, o FGTS não incide. Essa é uma das maneiras de as empresas fraudarem o recolhimento”, conta.  

Silva admite que a estrutura do Estado ainda é insuficiente para a demanda e que isso favorece as brechas que oportunizam a permanência de fraudes. Ele defende o aprimoramento da fiscalização por meio do aumento do número de fiscais e de uma maior liberação de verbas para a área.

O sindicalista ressalta ainda que o calote ao FGTS prejudica todo o país, já que parte da verba é investida em políticas de infraestrutura, como nas áreas de rodovias e habitação.  

“Não é como o salário, que só prejudica a pessoa. Ele prejudica a sociedade, porque eu retiro a capacidade do governo federal de executar políticas públicas de alcance geral”, enfatiza.

Os recursos do FGTS são administrados por um conselho curador vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O colegiado reúne representantes da classe trabalhadora, do governo e de empresários.

Governo 

O Brasil de Fato procurou o MTE para saber o que vem sendo feito para combater as fraudes. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, a Secretaria de Inspeção do Trabalho tem investido em recursos de tecnologia da informação, fiscalização eletrônica de FGTS e forças-tarefa.  

Ainda segundo o Ministério, a força-tarefa de fiscalização de grandes devedores já recolheu cerca de R$ 1,32 bi de valores do Fundo. 

Edição: Diego Sartorato