Considerada uma das prioridades da equipe econômica do presidente ilegítimo Michel Temer (MDB) para este ano, a proposta de concessão legal de autonomia ao Banco Central (BC) voltou a esquentar os debates na arena político-econômica.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 142/2004, que trata do assunto, está tramitando na Câmara há 14 anos, mas voltou a ser citada nesta semana pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como um dos pontos da chamada "pauta microeconômica" que podem avançar em breve.
A texto prevê o estabelecimento de mandato fixo de quatro anos para o presidente do órgão, que deixaria de ter status de ministro e passaria a responder diretamente ao Ministério do Planejamento, não mais ao da Fazenda, assim como ocorre com as autarquias.
Governistas argumentam que a mudança reduziria o assédio político sobre o cargo, mas críticos da medida apontam exatamente o contrário.
O economista Flávio Tonelli Vaz projeta que a novidade não só privilegiaria ainda mais os interesses dos bancos privados como faria com que a escolha da direção do órgão passasse longe dos interesses do eleitor. Isso porque o novo presidente do BC seria escolhido independentemente da cartilha política do próximo presidente da República.
“Significa, portanto, excluir das urnas o direito de definir a política monetária. Vai retirar do povo a capacidade de eleger políticos que queiram colocar a política monetária a serviço do desenvolvimento”, enfatiza.
O papel do Banco Central é fundamental para a economia como um todo, já que as decisões do órgão, responsável pela política monetária nacional, incidem sobre o câmbio, a dívida pública, a taxa básica de juros e o controle da inflação.
Por conta disso, a coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, considera que a aprovação do projeto de lei faria o país andar pra trás. Ela aponta que a mudança levaria o órgão a uma situação de maior sujeição aos interesses do grande capital, em especial às políticas do Fundo Monetário Internacional (FMI).
“Isso dá um poder [no sentido] de colocar todas as nossas finanças nas mãos dos banqueiros. É continuar com essa política de juro alto, com a economia amarrada, continuar sangrando recurso público pra remunerar sobra de caixa dos bancos enquanto falta dinheiro pra saúde, educação”, destaca.
A auditora fiscal acredita que o país precisa de um governo que enfrente a pauta do mercado financeiro para corrigir os rumos do Banco Central e conceder prioridade aos interesses nacionais.
“Temos que combater o assédio do sistema financeiro privado, que está, na verdade, jogando a economia brasileira nessa crise, aplicando juros abusivos”, aponta.
O PLC 142/2004 foi anexado a outros projetos de cunho econômico que aguardam votação pelo plenário da Câmara.
Edição: Diego Sartorato