Decisão

Liminar suspende tramitação do “Escola Sem Partido” em Curitiba (PR)

Câmara Municipal está impedida iniciar votação e incluir o tema na pauta da Casa

Curitiba (PR)

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Representantes de entidades em protesto contra o projeto Escola Sem Partido na Câmara. / Júlio Carignano

Uma liminar concedida aos advogados do “Advocacia Social” impede que o projeto “Escola sem partido” siga sendo debatido na Câmara Municipal de Curitiba. Na decisão do juiz de Direito Substituto, Thiago Flôres Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, está suspensa a “tramitação do projeto de lei ordinária de Curitiba (proposição n.º 005.00275.2017), não o incluindo na pauta, tampouco iniciando a votação até a sentença deste mandado de segurança”, determina.

De acordo com os autores do pedido, a liminar concedida em caráter de mandato de segurança é “uma importante vitória para a comunidade LGBT, mulheres, servidores públicos, professores e alunos de Curitiba”. Para o coletivo de advogados, que teve a tese aceita pelo juiz, “o Mandado de Segurança observa que a proposição possui vício de inconstitucionalidade formal orgânica, porque proposto por autoridade absolutamente incompetente para proposições que versem sobre a matéria; ainda que viola a competência legislativa da União ao disciplinar diretrizes gerais da educação e normas obrigatórias de Direito Civil”.

O projeto escola sem partido, na CMC, foi apresentado por Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB). Segundo os autores,  pretende afixar cartazes nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com os deveres dos professores (005.00275.2017). Dentre outros itens, determina que o poder público não “interferirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos ou permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero”, registra o site da Câmara.

A proposta, no entanto, é rejeitada pelas comissões da casa. De acordo com a CMC, a Comissão de Educação, em dezembro de 2017, manifestou-se contra o projeto Escola Sem Partido. Mesmo caminho seguiu a Comissão de Serviço Público, que em 2 de maio deu parecer desfavorável à proposição.

A secretaria de educação e o Núcleo da Infância e da Juventude da Defensoria Pública do Paraná são contra o projeto. Em carta à Câmara Municipal de Curitiba, o núcleo argumenta que “o PL tenta impor um modelo de ensino impositivo e afronta os direitos fundamentais de liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento. A mordaça que se pretende impor alija tanto a família quanto os próprios alunos da gestão democrática do ensino”, afirma o núcleo.

Mesmo assim, o projeto ainda podia ser votado em plenário pela Câmara Municipal de Curitiba.

Edição: Laís Melo