Um projeto de lei encaminhado pelo governador Luiz Fernando Pezão à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no último dia 15, renova por mais dez anos a política de cotas que rege o acesso às universidades estaduais do Rio. A lei atual vence em dezembro.
Segundo o governo, a proposta foi elaborada pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, com a participação das universidades e organizações da sociedade civil. O projeto 4.205, de 2018, que precisa ser votado em dois turnos pelo Plenário, ainda não consta na ordem do dia da Alerj desta semana, apesar do pedido de urgência do governador.
O texto estabelece que cabe às instituições fixarem os percentuais de cotas destinados a negros, indígenas e estudantes de escolas públicas, observando o mínimo de 20% das vagas a cada categoria. Para portadores de deficiência, o percentual mínimo é de 5%. E para filhos de policiais civis e militares, bombeiros e outros profissionais de segurança mortos em serviço ou incapacitados, o percentual foi fixado em 5%.
O projeto mantém a autodeclaração nas inscrições e matrículas para acessar o regime de cotas e aponta que é obrigatória a manutenção, pelas universidades, de comissão permanente de assistência, para analisar as ocorrências de autodeclaração e também apurar casos de desvio de finalidade, fraude ou falsidade ideológica.
Em relação à lei em vigor, o texto acrescenta que a Procuradoria-Geral do Estado realizará a cada dois anos, com a colaboração das instituições de ensino superior, uma avaliação da eficácia do programa de cotas, com a apreciação dos índices de evasão, de desempenho acadêmico e empregabilidade dos estudantes que se beneficiam da lei.
A Universidade do Estado do Rio foi a primeira do país a implementar cotas em seu processo seletivo, inicialmente para estudantes egressos das escolas públicas. O estado do Rio tem mais duas universidades estaduais que aplicam as cotas: a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e a Fundação Centro Universitários Estadual da Zona Oeste (Uezo).
Recentemente, a discussão sobre as cotas raciais e o racismo presente nas instituições e na sociedade ganhou mais elementos quando, nos últimos jogos jurídicos realizados em Petrópolis, no início deste mês, estudantes da PUC-Rio dispararam ofensas raciais contra alunas e alunos negros da Uerj, da UFF e da UCP de Petrópolis.
Como punição, a PUC-Rio foi afastada dos jogos jurídicos do ano que vem. As universidades emitiram nota condenando os episódios e reforçando a importância das políticas afirmativas como indutoras de igualdade e diversidade no acesso às instituições.
