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Decreto da mineração de Temer reduz multas e libera áreas de reserva para exploração

Assinado na semana passada, legislação também regula fiscalização de barragens, como a que desabou em Mariana

Brasil de Fato | Brasília (DF)

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Os atingidos por barragem denunciam que o decreto permite a abertura de áreas de monopólio. / Reprodução

Movimentos populares e ambientalistas avaliam que a nova regulação do setor de minérios do Brasil, anunciada na semana passada, abre caminho para que áreas de reserva, atualmente protegidas, sejam entregues às mineradoras para exploração de minérios. É o caso da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), área com cerca de 46,5 mil quilômetros quadrados, equivalente a países como a Bélgica, Dinamarca e Holanda.

Essa reserva, localizada na divisa dos estados do Amapá e do Pará, é muito rica em minérios como nióbio, ouro e ferro, apesar do nome indicar apenas cobre. No ano passado, ela foi extinta por Michel Temer (MDB), com o objetivo de abrir sua exploração, mas após grande pressão de movimento populares, artistas, além de forte repercussão internacional, o governo recuou. Com as novas regras, no entanto, essas áreas voltam à mira das empresas multinacionais.

“As reservas minerais ou reservas especiais foram criadas no período da Ditadura Militar, com objetivo de dar exclusividade à Vale do Rio Doce, tendo em vista que a mesma era uma empresa estatal, não sendo permitida a nenhuma outra empresa, de capital nacional ou não, realizar pesquisa ou exploração nessas áreas especiais. No período de privatização da Vale essas áreas de exclusividade não entraram no pacote do então presidente Fernando Henrique Cardoso. O Decreto de Temer surge para finalizar o processo de privatização dos bens minerais”, avalia, em nota, o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM).

O Greenpeace, organização internacional que atua e defesa do meio ambiente, também considera que, a partir de agora, a legislação permite a exploração em áreas restritas, como a Renca. É a mesma opinião do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que afirma que o decreto de Temer é uma forma de “camuflar a extinção da reserva”, já que permite ao governo conceder direito de exploração para esse tipo de área protegida.

Decretos

O presidente Michel Temer assinou, no dia 12 de junho, dois decretos para atualizar dispositivos do Código da Mineração, de 1967, e determinar uma nova distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que são os royalties pagos a municípios e estados, além da própria União, para que mineradoras possam explorar as reservas minerais do país.

As medidas também mudam regras relacionadas a questões ambientais, como fechamento de minas e controle de barragem de rejeitos, e abre possibilidade de novas linhas de crédito no setor para “destravar negócios”. Pelos cálculos do governo, mais de 20 mil novos projetos minerais poderão ser abertos nos próximos anos.

Redução de multas

Pelas regras até então em vigor, os valores das multas aplicadas conta mineradoras que cometem infrações ambientais variavam entre R$ 1 mil R$ 100 milhões e cem milhões de reais. Com o decreto, no entanto, o maior valor para aplicação dessas multas é de R$ 3.239,90, diz o MAM.

No final de 2015, vivenciamos o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, no estado de Minas Gerais, que causou danos imensuráveis ao meio ambiente, aos trabalhadores mortos e a população que vivia no entorno da Bacia do Rio Doce. Porém, o Decreto 9.406/2018, pelo seu caráter neoliberal, não demonstra preocupação alguma com a experiência trágica que o rompimento da barragem de Fundão nos deixou”, afirma o movimento, em nota.

Os atingidos por barragem também denunciam que o decreto permite a abertura de áreas de monopólio (como no caso do urânio, que a extração é exclusiva da Indústria Nuclear Brasileira). Outra medida é a fiscalização da barragem de rejeitos minerais apenas por amostragem, além de maior celeridade nos processos de desapropriação das comunidades para dar lugar a zonas de exploração mineral.

 

Edição: Simone Freire