Crime da Samarco

MP aprova “mais participação” de atingidos, mas violação de direitos continua

Termo de Ajustamento de Conduta envolve 14 órgãos públicos e tenta aumentar legitimidade de ações de reparação

Brasil de Fato | Belo Horizonte (MG)

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O Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) se posicionou criticamente às mudanças / Foto: Lidyane Ponciano

O crime de Mariana teve mais uma mudança em seus programas de reparação. Um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado por 14 órgãos públicos prevê o aumento da participação dos atingidos nas decisões da Fundação Renova. Até o momento, a fundação, que desde 2016 realiza os programas de reparação às vítimas, é gerida majoritariamente pelas empresas responsáveis pelo crime: Samarco, Vale e BHP Billiton.

O TAC foi apresentado pelos Ministérios Públicos de Minas Gerais, do Espírito Santo, Federal e pela Defensoria pública dos dois estados, com o objetivo de sanar alguns dos problemas apontados por ação civil do MPF. Para isso, altera a governança e métodos de decisão da Fundação Renova, criando Comissões Locais, Câmaras Regionais e um Fórum de Observadores. Os atingidos passam a ter, segundo o TAC, poderes consultivos e também decisórios.

Para o MP de Minas Gerais, a mudança é um avanço na defesa dos atingidos. “Com este acordo, empresas e poder público precisarão adequar as suas ações observando o direito do atingido ser ouvido e participar das decisões”, afirma em nota.

Posição da Renova

A Fundação Renova se pronunciou favorável às modificações do ajustamento de conduta no que refere à participação dos atingidos. Em nota, destaca que vinha se empenhando para aumentar esta representação. “Em um modelo de mediação de conflitos inovador, as respostas para cada desafio da reparação são obtidas por meio da negociação, sendo que nenhuma parte envolvida tem controle sobre a decisão”, alega.

O que acontece na prática?

O Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), que acompanha a população da Bacia do Rio Doce desde antes do crime, se posicionou criticamente às mudanças. Para o movimento, assim como o “acordão” que criou a Fundação Renova, este termo não foi construído com os atingidos. A modificação estaria respondendo a um conceito internacional de “multistakeholder”, que considera as empresas parte do processo democrático.

Na prática, segundo análise do MAB, o TAC mantém o protagonismo de Samarco, Vale e BHP Billiton nos espaços de decisão da Renova. “Essa mudança é a repetição do acordão. Os criminosos vão continuar perto das vítimas e decidindo sobre os programas de reparação”, analisa Pablo Dias, integrante do movimento.

Um dos fortes argumentos contra esta governança são as violações de direitos humanos identificadas nos 42 programas de reparação que estão sendo implantados pela Renova. Um documento do MPF (que você pode encontrar aqui: https://goo.gl/x9Nmeg), de março deste ano, recomendou correções em cinco eixos, sendo o mais extenso deles o item sobre indenizações.

A recomendação 21, por exemplo, trata de uma arbitrariedade no Plano de Indenização Mediada (PIM). O atingido que faz um acordo para o recebimento de indenização é obrigado a assinar o comprometimento de retirar ações judiciais e não processar, no futuro e por outras demandas, as empresas responsáveis pelo crime. Além disso, o MPF proíbe que os funcionários à mando da Renova vinculem a ajuda emergencial com a adesão ao PIM, que parem de anunciar o falso fim dos acordos de indenização para novembro de 2018, entre outras violações.

Violações tendem a continuar

Para Pablo, a solução destes problemas depende mais da reformulação dos programas do que da alteração feita na governança da Renova. Nesse quesito, o TAC prevê uma “eventual negociação”. Segundo o integrante do MAB, o novo método tende a manter e legitimar as ações atuais, já que “entre criminoso e vítima não há consenso”, defende.

O ponto positivo do TAC, na visão do movimento, será a contratação de assessorias técnicas para ajudar na capacitação e informação das famílias atingidas.

Edição: Joana Tavares