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Início Política

Privacidade

Brasil terá lei para proteger dados pessoais

Projeto, aprovado pelo Senado na última terça (10), aguarda sanção presidencial

12.jul.2018 às 21h20
Brasília (DF)
Cristiane Sampaio
Para especialistas, necessidade de proteção de dados é maior no ambiente da internet

Para especialistas, necessidade de proteção de dados é maior no ambiente da internet - Agência Brasil

O Brasil deverá contar em breve com uma lei geral de proteção de dados pessoais. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2018, aprovado pelo Senado Federal, na última terça (10), estabelece normas para a coleta e o uso de dados dos cidadãos por empresas e órgãos do setor público, além de definir penalidades para quem fizer mau uso dessas informações.

A norma abrange dados como conteúdos compartilhados em redes sociais e aqueles destinados a formulários de cadastro, em farmácias, supermercados e outros serviços. São considerados dados pessoais aqueles capazes de identificar o titular das informações.

Pelo projeto, as empresas só poderão coletar dados essenciais aos serviços oferecidos. A ideia é aumentar a segurança dos titulares, restringindo, inclusive, o comércio das informações entre diferentes organizações.

Para infratores, a lei prevê punições como aplicação de multas e até suspensão das atividades. A advogada Flavia Lefèvre Guimarães, da Coalizão Direitos na Rede, que reúne diferentes organizações da sociedade civil, aponta que o uso incorreto dos dados pode trazer inúmeros riscos para o cidadão.

“Você pode ter um mau uso dos dados das pessoas pra, sem que elas saibam, direcionar informações, modular comportamentos ou, às vezes, discriminar, por exemplo”, explica.

Por conta disso, o compartilhamento indevido de dados considerados sensíveis – opção religiosa, orientação política ou sexual, etc – estará sujeito a penalidades mais rigorosas.

Depois que a nova norma entrar em vigor, os usuários poderão solicitar acesso aos dados registrados nas empresas e pedir correção ou exclusão das informações.

O texto do PLC prevê ainda que não será necessária uma permissão prévia em casos que envolvam a proteção da vida, o cumprimento de obrigações legais (como nos casos de segurança pública) e em procedimentos de saúde.

“O que não pode é um aplicativo de previsão de tempo pedir acesso aos seus contatos. Não faz o mínimo sentido”, pontua a coordenadora de direitos digitais da ONG Artigo 19, Laura Tresca.

Riscos

A projeto de lei surgiu após anos de intensa articulação envolvendo setores sociais, empresariais, especialistas e atores políticos. No Legislativo, a medida contou com o apoio parlamentar de diferentes partidos.

Entretanto, a coordenadora afirma que, apesar da aprovação do PL no Congresso, a sociedade civil segue em alerta por conta da possibilidade de vetos no texto.

Uma das preocupações é com a manutenção do item do PL que cria um órgão dentro do Ministério da Justiça para acolher e acompanhar os casos de infração à lei. Dos 115 países do mundo que já possuem leis de proteção de dados pessoais, somente 17 não têm um órgão com essa funcionalidade, como é o caso do Qatar.

A coordenadora argumenta que, além do Poder Judiciário, os cidadãos precisam contar com um canal efetivo de assistência. Tresca defende a manutenção do texto do PLC na íntegra.

“Vai ser um prejuízo enorme mexer em qualquer dispositivo [do PL], que já foi amplamente debatido e consensuado, tanto na Câmara quanto no Senado. A gente segue junto na campanha pra que o Temer não faça nenhum veto na lei”, reforça.

Michel Temer tem 15 dias para assinar a lei e, após a sanção, o prazo para a implementação das novas normas no país é de 18 meses.

 

 

Editado por: Cecília Figueiredo
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