DIREITOS DE FATO

Dimensões da presunção de inocência: Lula tem direito de ser candidato?

Na coluna desta semana o advogado trabalhista André Barreto fala sobre a reação da ABJD contra as manobras do STF

Brasil de Fato | Recife (PE)

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"O STF tem relativizado a presução de inocência" / Agência Brasil

Como discutido na coluna passada, no julgamento do Habeas Corpus do ex-presidente Lula, o STF relativizou o princípio da presunção de inocência, cuja previsão constitucional é a de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para enfrentar tal decisão jurídica arbitrária e de exceção, visto que impacta também mais de 300 mil pessoas hoje presas antes do trânsito em julgado, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) lançou no mês de julho a Campanha em Defesa da Presunção de Inocência, tendo como uma de suas ações a coleta de assinaturas de cidadãos em abaixo-assinados, os quais serão levadas e entregues ao STF em setembro, na ocasião da posse do novo presidente, Min. Dias Toffoli.

Como amplamente debatido, essa relativização feita pelo STF teve por objetivo retirar o ex-presidente Lula das eleições deste ano, violando assim também o seu direito político de ser candidato. Com a campanha eleitoral já em curso, é notório como a manutenção de seu encarceramento ilegal o tem impedido de participar de entrevistas, debates e rodar o país fazendo campanha, apesar do apoio popular ao seu nome só crescer nas pesquisas de opinião. O impedimento de Lula participar das eleições deste ano, portanto, também é uma forma de afronta à presunção de inocência e de rompimento de nossa ordem democrática, pois esse impedimento está baseado na sua condenação ainda não transitada em julgado. Todos são inocentes até que se prove o contrário, de forma que Lula também tem direito de ser candidato.

*André Barreto é advogado trabalhista e previdenciário atuando no Recife, além de membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Edição: Monyse Ravenna