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Com trâmite exótico, Judiciário "se apodera" de decisões políticas do PT

Advogados eleitorais ouvidos pelo Brasil de Fato comentam decisões de Fachin sobre recursos da defesa de Lula

Brasil de Fato | Brasília (DF)

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Conhecido por votos a favor da Lava Jato, Fachin foi único a votar favoravelmente a candidatura Lula e relatará pedido liminar sobre caso / Antônio Cruz/Agência Brasil

Após o impedimento da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no último dia 1º, a defesa do ex-presidente reagiu em diversos frentes. A primeira, uma medida cautelar na esfera penal pedindo a suspensão dos efeitos da pena determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Como Edson Fachin é responsável pelas ações da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), esse primeiro pedido foi relatado por ele. Sua posição, no entanto, é marcada por uma contradição: o ministro rejeitou a liminar embora ela se baseasse na mesma decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que o próprio Fachin acatou em seu voto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quando foi o único voto favorável à candidatura de Lula. No entendimento do ministro, não há vinculação entre a condenação criminal e o direito de Lula de ser candidato e realizar campanha.

Além do pedido negado por Fachin, a defesa de Lula ainda conta com outros dois processos que aguardam definição judicial: um recurso extraordinário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e uma petição ao STF, ambos contestando a decisão do TSE que impediu a candidatura do ex-presidente.

Vitor Marques, advogado e coordenador do Setorial Jurídico do PT, diz que a decisão de Fachin no TSE foi “surpreendente do ponto de vista político, mas óbvia do jurídico”. Ele faz referência ao fato de que, em diversos julgamentos, Fachin proferiu votos alinhados à Lava Jato e, portanto, contrários a Lula.

“Ele apresentou um voto esclarecedor e muito objetivo em relação ao Comitê da ONU sobre a aplicabilidade no direito brasileiro. Tendo em vista que ele já se pronunciou em outro momento, seria razoável que ele decidisse liminarmente”, diz. 

Marques explica que a defesa de Lula pode pedir uma revisão da posição de Fachin, mas há uma divergência de entendimentos entre os advogados e o ministro. Para os advogados de Lula, a questão teria de ser tratada na Segunda Turma do STF –plenário reduzido, com apenas 5 ministros, e que trata apenas de assuntos que não alteram a interpretação da Constituição–, mas, nos julgamentos pertinentes à Lava Jato, Fachin têm levado as decisões ao plenário completo, com os 11 ministros, no que tem sido compreendido como uma manobra para garantir que a maioria dos votos seja favorável às teses da Força Tarefa da Lava Jato.

A impugnação da candidatura Lula, na visão do advogado eleitoral Fernando Amaral, deve ser resolvida logo, dado o prazo para substituição da chapa, seja o da legislação, que se encerra dia 15, seja o definido pelo TSE, que finda em 11 de setembro. 

Questionado pelo Brasil de Fato, sobre as possibilidades atuais da candidatura, o jurista afirma que estamos em um “momento muito delicado”, o que leva a crer que não haverá decisão individual favorável, e explica que o PT terá de fazer uma opção, já que substituir o candidato a presidente torna sem força os recursos relacionados ao impedimento da candidatura de Lula, ao passo que não substituí-lo pode significar a confirmação posterior do impedimento, efetivamente retirando o PT da disputa.

“Do ponto de vista formal, nada disso deveria estar acontecendo. Não dá para trocar [a chapa] e esperar o recurso. Se decidir por trocar, o recurso perde o objeto”, diz.

Edição: Diego Sartorato