Direito

Juristas afirmam que Fux desrespeita lei ao tentar censurar entrevista com Lula

Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia alega que ministro do STF "burlou a jurisprudência" do órgão

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

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Luiz Fux suspendeu liminar concedida nesta sexta-feira (28) pelo ministro Ricardo Lewandowski, que permitia a Lula dar entrevista / José Cruz | Agência Brasil

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) aponta irregularidade na decisão do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O ministro suspendeu a liminar que autorizava os jornalistas Florestan Fernandes Junior e Mônica Bergamo entrevistarem Lula. O ex-presidente está preso há 176 dias na sede da Polícia Federal em Curitiba. A nota foi divulgada neste sábado (29). 

A ABJD argumenta que a censura imposta por Fux "burlou a jurisprudência da Corte", já que o STF não admite que um ministro suspenda de forma monocrática uma liminar concedida por outro. A entrevista foi autorizada pelo ministro Ricardo Lewandowski na última sexta-feira.

Lewandowski argumenta que “diversos meios de comunicação entrevistam presos por todo o país, sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário”. O ministro usou como exemplo os casos de Suzane Von Richthofen, Fernandinho Beira-Mar e Marcinho VP, que foram entrevistados pelas emissoras Globo, SBT e Record.

A decisão do ministro foi proferida após reclamação ao STF feita pelos jornalistas mencionados, contestando a decisão da juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, que em agosto negou o acesso da imprensa a Lula.

Lewandowski acolheu os argumentos no entendimento de que a decisão da juíza seria uma censura prévia ao trabalho da imprensa, o que viola decisão do próprio Supremo, que reconheceu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 em 2009, que a liberdade de imprensa é incompatível com a censura prévia.  

Outra irregularidade apontada pela ABJD em relação a decisão de FUX diz respeito ao pedido de suspensão de liminar formulado pelo partido Novo. De acordo com os juristas, o pedido só poderia ter sido feito pelo "Ministério Público ou por pessoa jurídica de direito público". 

A associação demonstrou preocupação com o uso do Poder Judiciário para fins e interesses particulares. E alerta para a possibilidade de "supressão de direitos individuais e coletivos".



 

Edição: Katarine Flor