"A realização do direito à liberdade de expressão possibilita um debate de interesse público vibrante e multifacetado, dando voz a diferentes perspectivas e pontos de vista. [..]O direito de todos a serem ouvidos, falarem e participarem na vida política, artística e social é, por sua vez, essencial para a obtenção e o exercício da igualdade.[…] no entanto, certos discursos, por exemplo, o incitamento intencional ao ódio racial, são tão nocivos à igualdade que deveriam ser proibidos."
(Artigo 19 – Campanha Global pela Liberdade de Expressão)
Como compatibilizar o exercício pleno da liberdade de expressão – forjada na igualdade de vozes e na democratização do espaço público por onde trafegam os bens simbólicos –, com a proibição a discursos abusivos e discriminatórios que disseminam o ódio contra mulheres, população negra, LGBTQ+, pobres, indígenas, estrangeiros, adolescentes em conflito com a lei e população carcerária? Uma das respostas passa, necessariamente, pelo reconhecimento da indivisibilidade e interdependência entre todos os direitos humanos, que não se separam no processo de efetivação. Ou seja, à realização de um depende a realização dos demais.
Portanto, o direito humano à liberdade de expressão não pode ser exercido, na sua plenitude, negligenciando a igualdade de participação dos indivíduos e o respeito à dignidade humana dos sujeitos sociais, valorizando as suas diversidades. Os sistemas de proteção dos direitos humanos, em âmbito global (ONU) e regional (OEA), convergem na defesa dos meios de comunicação como ambiente potencial ao reconhecimento, à promoção, à proteção e à luta por reparação desses direitos. A Declaração e Programa de Ação de Viena (1993) enfatiza “a importância de se dispor de informações objetivas, responsáveis e imparciais sobre questões humanitárias e de direitos humanos”, e encoraja “uma maior participação dos meios de comunicação de massa nesse esforço, aos quais a legislação nacional deve garantir liberdade e proteção”. Não obstante, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos registram que a “lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência”.
É inadmissível usar a “bandeira” do direito humano à liberdade de expressão para disseminar ódio e hostilidade, leia-se “emoções intensas e irracionais de opróbrio, animosidade e aversão ao grupo visado”. Pregar a destruição do outro, por quaisquer meios, pela não aceitação da igualdade entre os diferentes sujeitos é interditar o arco de solidariedade entre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e sexuais. É bloquear o desenvolvimento e fortalecimento da democracia; é vedar qualquer processo de educação emancipatória; é obstar a construção de uma cultura de direitos; é potencializar a sociedade do privilégio, da criminalização e da punição seletivas, da violência dirigida contra os gritos de “liberdade” e “igualdade”.
Essas reflexões são urgentes e necessárias, devendo ser levadas a todos os espaços de construção de saberes e práticas emancipatórias, como movimentos sociais, entidades sindicais, partidos políticos, instituições públicas e privadas, academias, meios de comunicação (inclusive da comunicação popular), entre outros. Sobretudo neste momento do país em que se tenta revolver os ideais de um regime de exceção, tal como ocorreu na ditadura civil-militar que vigorou entre 1964 até meados de 1985, deixando um legado de torturas e mortes. Neste momento político em que setores ultraconservadores simulam uma polarização política para tentar plantar novas sementes de perseguição e repressão, inclusive por meio de discursos abusivos e discriminatórios, tendo como foco os setores mais vulneráveis da sociedade, precisamos, sim, construir uma nova cultura em direitos humanos no Brasil, repelindo todas as formas de violação. Que fique evidente: o direito à liberdade de expressão não chancela qualquer violação de direitos humanos.
*Aline Lucena é Professora do Departamento de Comunicação Social da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
*Patrícia Paixão é Jornalista, doutora em Comunicação e presidente da Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco (Sinjope).
