A Medida Provisória (MP) 844 de 2018, editada pelo governo Michel Temer (MDB), deve ser votada no Congresso Nacional na próxima semana. O prazo final para apreciação dos parlamentares é 19 de novembro. Fontes ouvidas pelo Brasil de Fato prevêem que a questão pode entrar em pauta na segunda-feira (12).
A proposta, que facilita a entrada do setor privado no setor de saneamento, ao diminuir a autonomia dos municípios em se vincularem a empresas estaduais, é criticada por diversas entidades. Elas apelidaram o projeto de "MP da Sede e da Conta d’Água" por conta de seus impactos sobre a população pobre.
“Vários artigos da proposta de MP são inconstitucionais, especialmente por ferirem a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal. As mudanças flexibilizam a legislação no sentido de atender às expectativas do setor privado, que deseja administrar os serviços e operar os sistemas de água e esgoto dos maiores e mais rentáveis municípios do País”, diz o manifesto da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental, que congrega diversas organizações socioambientais.
Pedro Blois, presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), uma das entidades que compõem a Frente, explica os possíveis efeitos da privatização dos serviços de saneamento.
“Estamos vendo uma articulação pesada das empresas privadas, que estão praticamente dentro da Casa Civil. [A MP] tira o direito das empresas públicas a exploração desse serviço, que é essencial brasileira. Vai causar] demissão em massa de trabalhadores, má qualidade dos serviços e o substancial aumento das tarifas. Vão querer reajustes acima da inflação”, prevê.
Já Clovis Nascimento, presidente da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), defende que a MP, caso aprovada, irá impor a lógica do serviço de saneamento enquanto mercadoria, prejudicando as áreas e populações que não geram lucro.
"Na verdade, quem não tem água é a população mais pobre. As empresas, de alguma forma, continuam buscando uma solução para elas. Essas empresas são públicas. Elas têm a responsabilidade de levar água aos rincões", lembra. "Essa MP acaba com uma coisa fundamental, que é o subsídio cruzado, que é você pegar os lugares rentáveis e subsidiar os locais não rentáveis”, finaliza.
Na semana passada, a MP 844 foi aprovada na Comissão Mista do Senado e da Câmara que tinha o objetivo de analisar previamente a proposta.
