O dia 20 de novembro marcou o fim de um dos episódios de retirada de direitos que o Brasil tem enfrentado desde que Michel Temer chegou à Presidência da República. O Ato Declaratório n° 70, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Eunício de Oliveira, que foi publicado no Diário Oficial da União, pôs fim a tramitação da Medida Provisória 844/2018, de 6 de julho de 2018, pois teve seu prazo de vigência encerrado neste dia 19 de novembro.
Ato declaratório foi publicado neste dia 20 de novembro no D.O.U / Foto: Reprodução.
O prazo expirou graças às movimentações de sindicatos representantes do trabalhadores do setor de saneamento, parlamentares e movimentos sociais que, no dia 13 de novembro, se mobilizaram e conseguiram impedir a votação da Medida Provisória, que foi intitulada como a “MP da sede e da conta alta”, não à toa. Tal medida alterava totalmente o marco legal do saneamento, a Lei Nacional de Saneamento Básico, de n° 11.445, aprovada em 2007 ainda no Governo de Lula, e tinha como objetivo privatizar os serviços de saneamento público brasileiro.
Sindiágua esteve presente durante a votação da MP 844/2018, na Câmara Federal, no dia 13 de novembro. Foto: Assessoria.
O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação da Água e em Serviços de Esgotos do Estado da Paraíba – Sindiágua – se pronunciou por meio de nota, “Foi uma vitória muito significativa, onde com a participação sempre forte dos nossos representantes na Câmara Federal, conseguimos derrotar de uma vez essa sanha desse governo golpista, juntamente com o auxílio direto dos aliados do governo eleito de Jair Bolsonaro (PSL). Sabemos que a luta ainda não terminou, mas estamos firmes e mobilizados sempre na defesa do direito para que a água, esse bem fundamental para a vida humana, não se torne mercadoria, pois a água representa a vida e a vida não tem preço”, declarou o presidente do Sindiágua, José Reno de Sousa.
A movimentação da bancada de parlamentares da Câmara dos Deputados, que defendem os trabalhadores e a soberania brasileira, foi fundamental nessa vitória. “Nossa habilidade em nos juntarmos nessa hora foi importante para ganharmos tempo e fazer com que expirasse o prazo para votar essa medida, agora ela “caducou” e não pode mais entrar em pauta”, declarou a deputada federal, Jô Moraes (PCdoB-MG), durante visita à capital paraibana, João Pessoa.
Setores estiveram mobilizados durante a discussão da MP 844/2017, conhecida como MP da sede e das contas altas, no dia 13 de novembro. / Foto: Divulgação.
A manutenção da Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007) significou uma grande vitória para a população brasileira. Essa lei promoveu muitos avanços na área de saneamento, pois estabelece diretrizes para a área e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços. Ela somente foi sancionada após intensos debates com todos os setores da sociedade interessados no tema e foi aprovada por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional, portanto a tentativa de revogá-la significava uma tentativa de retirar direitos do povo brasileiro.
Edição: Heloisa de Sousa