O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da ação contra a Lei Escola Livre em Alagoas, também conhecida como "Lei da Mordaça" — legislação aprovada no estado em 2016 que proíbe professores de emitirem opiniões em sala de aula. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a proposta foi retirada de discussão após a inversão da ordem das pautas do Supremo nesta quarta-feira (28).
Os ministros decidiram priorizar a análise sobre o chamado "indulto de natal". Dias Toffoli, presidente da Corte, não anunciou nova data para a apreciação do assunto da ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal).
O assessor jurídico da CNTE, Gabriel Magno, lamenta que o julgamento tenha sido adiado e afirma que o Supremo "se apequenou" quando poderia se posicionar sobre um tema que está em discussão em todo o país. "Temos visto manifestações perigosas e tentativas de censurar professores", alerta Magno.
“Na nossa opinião, o próprio projeto, por si só, é inconstitucional, porque ele gera uma outra interpretação do que é a escola e o papel da docência. Mas, como isso tem angustiado os professores e tem sido uma realidade nas escolas — a gente tem acompanhado nas redes sociais os ataques sistemáticos —, uma posição do Supremo obviamente é importante, porque ela cria mais segurança jurídica para os professores, estudantes e para a comunidade escolar, como um todo.”
A Constituição Federal já prevê liberdade de cátedra em escolas e universidades, ou seja, a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Mas a decisão do STF poderia criar jurisprudência para casos semelhantes a nível nacional. Na Câmara dos Deputados, o projeto "Escola Sem Partido" tramita na forma do PL 7.180 e a oposição tenta ganhar tempo, obstruindo as discussões na Comissão Especial.
Histórico
A lei que prevê “neutralidade” política, religiosa e ideológica dos professores em Alagoas foi suspensa por causa de decisão do ministro Luís Roberto Barroso em março de 2017. O projeto chegou a ser barrado pelo governador reeleito Renan Filho (MDB) vetou, mas os deputados alagoanos derrubaram o veto.
A presidenta do Sinteal, Maria Consuelo Correia, pontua que a aplicação da lei permanece paralisada em todo o estado mesmo que o Supremo não tenha colocado a ação das entidades em pauta.
“Ainda assim, alguns trabalhadores se sentem intimidados, com medo de fazer debates de diversos debates em sala de aula. De qualquer maneira, intimida. A gente tem colocado para os nossos companheiros que não há o que recuar e nem se intimidar porque não podem nos criminalizar por algo que é direito nosso, que é a liberdade”, afirma.
Nesta semana, por exemplo, o Ministério Público de Minas Gerais moveu uma ação contra contra o Colégio Santo Agostinho, em Belo Horizonte, por causa de um debate sobre igualdade de gênero.
Reações ao projeto
A sindicalista afirma que o projeto traz “imensos prejuízos” à educação. “Essa lei sendo reafirmada, [os professores] seremos os únicos profissionais do Brasil que não terão o direito à liberdade de expressão”, ressalta.
Enquanto não há entendimento do STF sobre o tema, várias iniciativas se adiantaram a uma possível aprovação do projeto na Câmara dos Deputados. No Maranhão, o governador Flávio Dino (PCdoB) publicou, no início deste mês, um decreto que defende a liberdade de expressão dos professores.
Na Paraíba, o secretário Educação, Aléssio Trindade, assinou recomendação assegurando que as escolas “não interfiram na liberdade de cátedra dos professores”.
Em São Paulo, a deputada Beth Sahão (PT) enviou um PL à Assembleia Legislativa que proíbe a gravação de vídeos e áudios sem o consentimento de professores para impedir o constrangimento ao livre exercício do magistério.
