A Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE) aprovou o Projeto de Lei Nº 136 de 2016, de autoria do deputado Renato Roseno (PSOL), proibindo que a administração pública estadual homenageie indivíduos ligados à ditadura militar iniciada em 1964. A votação ocorreu na última segunda-feira (17).
O regramento de memória histórica veda que aparelhos públicos – “prédios, rodovias e repartições públicas, e bens de qualquer natureza pertencente ou sob gestão da Administração Publica Estadual direta e indireta” – sejam batizados com nomes daqueles que aparecem como violadores de direitos humanos no relatório final da Comissão Nacional da Verdade.
A lei também se aplica a todos aqueles que "notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violações de direitos humanos, notadamente durante o período da ditadura militar".
A lei segue agora para sanção do governador do estado Camilo Santana (PT).
