Retrocessos

Juristas pela Democracia repudiam ideia de Bolsonaro de extinguir Justiça do Trabalho

ABJD divulgou nota nesta terça-feira (8) para ressaltar que mudanças na estrutura do Judiciário só podem advir do STF

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

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Reforma trabalhista, apoiada por Bolsonaro, fragilizou a Justiça do Trabalho no Brasil / J. Batista/Câmara dos Deputados

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) divulgou uma nota nesta terça-feira (8) para denunciar a pretensão do governo Jair Bolsonaro (PSL) de extinguir a Justiça do Trabalho.

No texto, a entidade ressalta que a Justiça do Trabalho tem sido fragilizada desde a reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB) – apoiada pelo atual presidente. A ABJD questiona os pretextos utilizados para fundamentar a reforma e ressalta que a legislação trabalhista não impede o crescimento econômico nem a geração de empregos. 

Conforme expresso na nota, "o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014, com a vigência da antiga CLT".

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região (Amatra-2) convocou um ato da categoria para o próximo dia 21, às 10 horas, contra o fim da Justiça do Trabalho.

Leia na íntegra a nota da ABJD:

"A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público repudiar as declarações do Presidente da República Jair Bolsonaro que defendeu o fim da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é um patrimônio histórico da classe trabalhadora, tendo sido criada na década de 30 para contribuir na pacificação dos conflitos entre capital e trabalho, estando alicerçada na Constituição Federal de 1988. Tem, assim, como objetivo garantir aos trabalhadores, em conjunto com sindicatos, seus direitos quando não tenham sido respeitados durante o pacto laboral pelo empregador.  

De início ressalta-se que qualquer mudança na estrutura do judiciário só pode advir de iniciativa do STF, sob pena de vício de constitucionalidade por violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o).

A reforma trabalhista inconstitucional do governo Temer, apoiada por Bolsonaro, procura esvaziar o papel social da Justiça do Trabalho, retirando garantias fundamentais conquistadas historicamente. Somos a favor do fortalecimento deste órgão especializado, seja do ponto de vista orçamentário, seja político.

Temos clareza que o objetivo principal nesta área do atual Governo Federal é a ”carteira verde e amarela” que retira direitos comezinhos dos trabalhadores, deixando-os a margem do sistema protetivo atual. A proposta fere de morte cláusulas pétreas estatuídas na Constituição Federal, violando direitos e garantias individuais/ fundamentais. Na prática, mina por dentro o sistema de justiça laboral, pois esvazia de conteúdo o sentido de um órgão especializado. Voltar as relações anteriores à década de 30 do século passado seria um atraso sem precedentes.  

Fundamentos inverídicos foram utilizados para fundamentar a reforma, como a de que a legislação trabalhista impede o crescimento econômico e a geração de empregos. Ora, o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014 com a vigência da antiga CLT. Após a reforma trabalhista, que flexibilizou e criou novas modalidades de precarização do trabalho, não há qualquer indicador que revele impactos decisivos na geração de empregos.

Desse modo, entendemos que a Justiça do Trabalho é órgão fundamental na disputa pela garantia dos direitos dos trabalhadores, razão pela qual nos colocamos junto à sociedade, às entidades sindicais e associativas na defesa de sua permanência e seu fortalecimento".

Edição: Brasil de Fato