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Retrocessos

Juristas pela Democracia repudiam ideia de Bolsonaro de extinguir Justiça do Trabalho

ABJD divulgou nota nesta terça-feira (8) para ressaltar que mudanças na estrutura do Judiciário só podem advir do STF

08.jan.2019 às 18h46
Atualizado em 01.fev.2020 às 18h46
São Paulo (SP)
Redação
Reforma trabalhista, apoiada por Bolsonaro, fragilizou a Justiça do Trabalho no Brasil

Reforma trabalhista, apoiada por Bolsonaro, fragilizou a Justiça do Trabalho no Brasil - J. Batista/Câmara dos Deputados

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) divulgou uma nota nesta terça-feira (8) para denunciar a pretensão do governo Jair Bolsonaro (PSL) de extinguir a Justiça do Trabalho.

No texto, a entidade ressalta que a Justiça do Trabalho tem sido fragilizada desde a reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB) — apoiada pelo atual presidente. A ABJD questiona os pretextos utilizados para fundamentar a reforma e ressalta que a legislação trabalhista não impede o crescimento econômico nem a geração de empregos. 

Conforme expresso na nota, "o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014, com a vigência da antiga CLT".

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da Segunda Região (Amatra-2) convocou um ato da categoria para o próximo dia 21, às 10 horas, contra o fim da Justiça do Trabalho.

Leia na íntegra a nota da ABJD:

"A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem a público repudiar as declarações do Presidente da República Jair Bolsonaro que defendeu o fim da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho é um patrimônio histórico da classe trabalhadora, tendo sido criada na década de 30 para contribuir na pacificação dos conflitos entre capital e trabalho, estando alicerçada na Constituição Federal de 1988. Tem, assim, como objetivo garantir aos trabalhadores, em conjunto com sindicatos, seus direitos quando não tenham sido respeitados durante o pacto laboral pelo empregador.  

De início ressalta-se que qualquer mudança na estrutura do judiciário só pode advir de iniciativa do STF, sob pena de vício de constitucionalidade por violação à cláusula da independência harmônica dos poderes da República (CF, art. 2o).

A reforma trabalhista inconstitucional do governo Temer, apoiada por Bolsonaro, procura esvaziar o papel social da Justiça do Trabalho, retirando garantias fundamentais conquistadas historicamente. Somos a favor do fortalecimento deste órgão especializado, seja do ponto de vista orçamentário, seja político.

Temos clareza que o objetivo principal nesta área do atual Governo Federal é a ”carteira verde e amarela” que retira direitos comezinhos dos trabalhadores, deixando-os a margem do sistema protetivo atual. A proposta fere de morte cláusulas pétreas estatuídas na Constituição Federal, violando direitos e garantias individuais/ fundamentais. Na prática, mina por dentro o sistema de justiça laboral, pois esvazia de conteúdo o sentido de um órgão especializado. Voltar as relações anteriores à década de 30 do século passado seria um atraso sem precedentes.  

Fundamentos inverídicos foram utilizados para fundamentar a reforma, como a de que a legislação trabalhista impede o crescimento econômico e a geração de empregos. Ora, o Brasil atingiu a menor taxa de desemprego da história em dezembro de 2014 com a vigência da antiga CLT. Após a reforma trabalhista, que flexibilizou e criou novas modalidades de precarização do trabalho, não há qualquer indicador que revele impactos decisivos na geração de empregos.

Desse modo, entendemos que a Justiça do Trabalho é órgão fundamental na disputa pela garantia dos direitos dos trabalhadores, razão pela qual nos colocamos junto à sociedade, às entidades sindicais e associativas na defesa de sua permanência e seu fortalecimento".

Editado por: Brasil de Fato
Tags: CLTTrabalho
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