O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu a quarta sessão do julgamento sobre a criminalização da LGBTfobia nesta quinta-feira (21) com o placar de 4 a 0 a favor da interpretação de que condutas homofóbicas e transfóbicas sejam entendidas como parte do crime de racismo.
Estão em votação duas ações protocoladas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). Ambas as entidades apontam que o Congresso foi omisso ao não legislar sobre o tema, o que teria violado inciso do artigo 5º da Constituição – que afirma que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”.
Um dia antes, o decano da Corte, Celso de Mello, havia se posicionado a favor da criminalização. Nesta quinta, Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso acompanharam o voto do relator. Estão pendentes os votos de outros sete ministros do Supremo, portanto a decisão está em aberto.
Não há data marcada para a retomada da análise do caso.
Contexto e divergências
Mais de oito mil pessoas foram assassinadas no Brasil entre 1963 e 2018 em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, segundo relatório inédito elaborado em 2018 por integrantes do Ministério dos Direitos Humanos e divulgado na última quarta-feira (20). No último período eleitoral, as denúncias aumentaram 227% em relação ao mesmo período do ano anterior.
Entre juristas e especialistas no tema, há consenso de que a violência contra a população LGBT, em todas as suas dimensões, deve ser enfrentada. As divergências apareceram em relação à melhor forma para se fazer isso e quanto à legitimidade de cada instituição para fazê-lo.
Parte dessas polêmicas foi abordada por Marco Aurélio Mello. Mesmo antes de votar, o ministro criticou a escolha da pauta feita pela Presidência do STF, ocupada por Dias Toffoli. Em sua visão, o tema indisporia o Judiciário com o Legislativo e o Executivo. Na visão de Marco Aurélio, a Corte poderá invadir a competência parlamentar caso dê provimento às causas.
“Nós podemos criar um tipo penal por meio de decisão judicial? Nem por Medida Provisória poderia. Direito Penal é algo muito sério, e nossos representantes é que devem atuar. Que eles o façam ou não façam. Eles podem cruzar os braços numa opção político-normativa. É discricionário do Congresso”, disse, sinalizando que votará contra os pedidos.
