Desde a confirmação da vitória eleitoral de Jair Bolsonaro (PSL), todas atenções da equipe econômica do governo estão voltadas para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, que altera o sistema previdenciário do Brasil e retira direitos de trabalhadores, idosos, aposentados, mulheres, viúvas e agricultores.
O presidente afirma que as medidas “amargas”, segundo suas próprias palavras, terão que ser aprovadas rapidamente no Congresso Nacional.
Para o ex-ministro da Previdência e do Trabalho e ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Luiz Marinho, a reforma não resolve a crise econômica, decorrente da falta de investimentos. “Se querem falar de reforma da Previdência, primeiro tem que atacar os problemas cruciais que impedem, de fato, a retomada do crescimento da economia. Um deles é a repercussão da crise política, que traz uma falta de confiança. Outra questão é discutir o papel do Estado. Ele tem que induzir, liderar um processo de retomada do crescimento e investimento, em especial, em infraestrutura”, analisa.
Além de fugir da responsabilidade sobre a crise, Bolsonaro utiliza argumentos frágeis ao defender as mudanças incluídas na PEC 06/19. Listamos cinco deles, após ouvir especialistas ex-ministros da Previdência sobre a reforma proposta pelo atual governo.
(Artes: Gabriela Lucena)
A PEC, que o governo chama de "Nova Previdência", não explica de onde sairá o dinheiro para garantir a sustentabilidade do sistema e o pagamento das aposentadorias e pensões em vigor. O que fica claro é que os bancos serão beneficiados pelo estímulo que será dado ao modelo de capitalização individual.
No modelo proposto pelo governo, todo trabalhador poderá fazer uma conta individual de capitalização para juntar dinheiro da própria aposentadoria. O banco fica com as taxas de administração e poderá usar o dinheiro do trabalhador como quiser até o momento de pagar o benefício — ou seja, quando ele tiver 65 anos (se for homem) ou 62 anos (se for mulher), e tiver no mínimo 20 anos de contribuição. Para ter direito à aposentadoria integral, a exigência será de 40 anos de contribuição.
No modelo previdenciário vigente no Brasil e na maioria dos países desenvolvidos, o sistema é de repartição solidária, uma espécie de pacto entre gerações: os trabalhadores contribuem, juntamente com o governo e as empresas, para pagar as aposentadorias vigentes, com a expectativa que as novas gerações de trabalhadores financiem as aposentadorias futuras. Na prática, Bolsonaro propõe que os trabalhadores passem a sustentar o sistema sozinhos.
O governo omite que foram feitas alterações substanciais nas regras de aposentadoria nos últimos dez anos, que terão efeitos no equilíbrio das contas da Previdência a médio prazo. Por exemplo, a regra 85/95, que une a exigência de uma idade mínima a um tempo mínimo de contribuição, e a soma dos dois fatores para a concessão do beneficio integral, que virou lei em novembro de 2015.
No governo Lula, em 2008, também foi criado o programa Micro Empreendedor Individual (MEI), com o objetivo de reduzir a informalidade e criar uma nova massa de trabalhadores que contribuem para o INSS no sistema de repartição solidária.
Embora prometa "combater privilégios", o governo não explicou até o momento como será a reforma para militares e agentes de segurança pública. A reforma também não fez nenhuma alteração para taxar, de forma justa, os altos salários do Poder Judiciário. O percentual do desconto, considerando bonificações e "penduricalhos" que elevam os salários em até cinco vezes, não chega a 6%.
A idade mínima de 65 anos para homens e de 62 anos para as mulheres é alta na comparação com a média atual das aposentadorias por tempo de contribuição, que está em 54 anos, mesmo com a regra progressiva do fator 85/95.
Além disso, os trabalhadores de origem nas classes sociais mais baixas começam antes no mercado de trabalho. "O filho do rico, por exemplo, só começa a trabalhar depois que termina a faculdade, a pós-graduação, quase com 30 anos. Já o filho e a filha do pobre são obrigados a conciliar trabalho e estudos, cada vez mais cedo", disse o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, em entrevista ao Brasil de Fato. Desse modo, quem está no mercado de trabalho há mais tempo vai ter que esperar mais para poder ser aposentar no futuro.
O valor médio dos benefícios pagos pelo INSS como aposentadoria por tempo de contribuição, quando o trabalhador pagou o INSS por 35 anos e a mulher por 30 anos, é de R$ 1.985,60 e representa 20,6% do total de benefícios pagos. A aposentadoria por idade, que será extinta se a proposta do Bolsonaro passar, tem valor médio de R$ 1.200,00 e representa 35,5% do total de benefícios.
Segundo a análise dos ex-ministros da Previdência Social, desde o governo Collor, na década de 1990, a folha de pagamento do INSS, com mais de 33 milhões de beneficiários, não é um problema para o orçamento do Brasil. Para garantir o equilíbrio das contas, a maioria deles avalia que seria necessário aprovar uma reforma tributária em que os brasileiros pagassem impostos proporcionais a seus rendimentos.
