Retrocesso

PEC da Previdência ameaça liberação de medicamentos por ordem judicial

Proposta inclui em artigo constitucional limitações de novos gastos em saúde, sem fonte de recursos prevista

Em 2018, de acordo com o Ministério da Saúde, União investiu R$ 1,4 bilhão com medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça / Agência Brasil

A distribuição de medicamentos a cidadãos que utilizam a rede pública de saúde, a partir de decisão judicial, pode ser suspensa em caso de aprovação da proposta de reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL). De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, publicada nesta sexta-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 deve limitar a judicialização da saúde, o que impediria a liberação de medicamentos e tratamentos.

Em 2018, de acordo com o Ministério da Saúde, a União investiu R$ 1,4 bilhão em medicamentos e tratamentos por determinação da Justiça.

Na avaliação de Roberto Dias, professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas (FGV) de São Paulo, ouvido pela reportagem do jornal, “embora tenha o apelido de ‘PEC da Previdência’, o texto abarca a judicialização da saúde” e é inconstitucional. 

O relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Marcelo Freitas (PSL-MG), já validou o texto.

Direitos fundamentais, como o de recorrer à justiça, também estão em jogo com a PEC, de acordo com análise do professor de direito previdenciário da Universidade de São Paulo (USP), Marcus Orione.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, tem opinião distinta. Para ele, não cabe ao juiz interpretar questões orçamentárias, de alocação de recursos.

De acordo com a reportagem, no período de 2008 a 2018, a União desembolsou R$ 7 bilhões para a compra de medicamentos e a oferta de tratamentos —crescimento de 1.711% no período.

Conselhos ainda não debateram

Em nota, o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) considera a “redação” do texto da PEC “bastante genérica, não impactará a interpretação do Judiciário” e não limitará a judicialização.

O Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) informa que a iniciativa ainda não foi pauta da assembleia-geral dos 27 secretários.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), em 2017 foram R$ 92 bilhões pagos a segurados por meio de sentenças. O valor equivale a 15% dos R$ 609 bilhões em benefícios.

A PEC atualmente está em debate na CCJ da Câmara. Após a análise no colegiado, o texto segue para uma comissão especial. Posteriormente, será enviado para apreciação do plenário. São necessários 308 votos dos 513 deputados em duas sessões.

A proposta, então, irá ao Senado, onde são necessários 49 votos, também em dois turnos.

Doenças raras

Dados do Ministério da Saúde mostram que 90% do total gasto para atender sentenças judiciais se refere a remédios para tratamento de doenças raras.

A pasta hoje cumpre, segundo a matéria, sentenças de 14.785 processos. A maior parte é de medicamentos (82%), em seguida vêm procedimentos (10%), internações (5%) e insumos (3%).

Edição: Daniel Giovanaz