Por 50 votos a 5, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (15), um requerimento que inverteu a ordem da pauta do colegiado e fez com que o debate sobre a reforma da Previdência fosse adiado. Assim, a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 358/13) será apreciada pelos parlamentares antes da PEC 6/2019 – nome oficial da reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL).
O adiamento do debate foi articulado por membros do chamado “Centrão”, que inclui partidos como PP, PR e DEM. Ressentidos diante dos problemas de interlocução do governo com aliados, eles tentam empurrar a votação da reforma enquanto aguardam a possibilidade de fortalecer, em paralelo, as barganhas de bastidores com o Planalto.
O requerimento também teve voto favorável da oposição, que vem trabalhando pela obstrução da pauta desde as últimas semanas. O resultado da votação é interpretado como uma derrota do governo, que segue enfrentando dificuldades de articulação política para garantir uma margem de apoios que lhe dê segurança na votação do texto da PEC da Previdência.
“O governo está inseguro. Ele não tem votos, cedeu sem querer à pressão do 'Centrão', e nós fizemos um acordo com o 'Centrão' pra ver se estendemos a votação da PEC para a próxima semana. É claro que ambos os lados correm risco, mas a política é uma zona de perigo sempre, portanto, foi o melhor”, avalia o deputado José Guimarães (PT-CE), um dos principais interlocutores da oposição nas negociações entre os diferentes grupos políticos da Casa.
Antes da inversão da pauta, a votação de outro requerimento também terminou de modo desfavorável para o Planalto: a CCJ aprovou a inversão da ordem dos trabalhos – um rito que implica em ler primeiro a ata do colegiado. O tempo de leitura costuma diminuir o ritmo da sessão, por isso favorece os opositores, uma vez que retarda ainda mais a votação da reforma. A inversão foi aprovada com considerável vantagem para a oposição, deixando o placar em 41 a 18.
“Isso mostra a fraqueza e a desarticulação do governo aqui na Casa. Evidentemente que o governo não tem base na Câmara, e é isso que uma votação após a outra estão mostrando. É um barco à deriva”, criticou o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ).
Governo
Na CCJ, aliados de Bolsonaro tentaram disputar a narrativa sobre a inversão como uma vitória do governo, sob o discurso de que a PEC do Orçamento seria mais urgente para as contas públicas. À imprensa, os apoiadores da matéria não falaram da dificuldade de obtenção de votos para a pauta.
O comportamento é percebido, por exemplo, na postura do presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), colega de legenda de Bolsonaro e defensor da reforma. Questionado se a inversão da pauta significaria uma derrota para o governo, o deputado deu uma resposta evasiva.
"O governo é que tem que dizer. O governo está ligando pros deputados, está dialogando, está se esmerando para aprovar a reforma? Se ele está fazendo isso, então, eu torço pra que a gente possa votar o mais rápido possível. Mas isso só o governo pode dizer", disse o presidente, deixando dúvidas sobre uma eventual tentativa de alfinetar indiretamente o Planalto pelos problemas de articulação.
Calendário
Com a inversão da pauta da comissão, o calendário oficialmente previsto pelo governo para a votação da reforma da Previdência pode ser frustrado. A PEC 6 tem votação marcada para a próxima quarta-feira (17), mas o prazo pode não dar conta dos mais de cem deputados inscritos para se manifestar no debate no âmbito da comissão.
Na semana passada, o presidente da CCJ sinalizou a possibilidade de encerramento antecipado da discussão, caso seja aprovado um requerimento com esse teor. A ideia seria estancar o debate sobre a matéria depois da manifestação de dez oradores, mas essa decisão ainda ficará a critério do colegiado, que poderá votar o pedido nesta terça (16).
Nos bastidores, porém, a projeção dos deputados é de que a votação deverá ser empurrada para a próxima semana.
O texto da PEC 6 recebeu parecer favorável do relator da proposta, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), no último dia 9. A matéria conta também com um voto em separado apresentado pela bancada do PSOL, que pede a inconstitucionalidade da reforma. Caso o parecer do relator seja derrotado no colegiado, a CCJ deverá colocar em votação o texto dos psolistas.
Sociedade
A reforma da Previdência é considerada a pauta mais impopular do governo Bolsonaro e por isso tem sido alvo de mobilizações de diferentes setores sociais.
Nesta segunda (15), por exemplo, um grupo ligado ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal (Sindijus-DF) protestou ao longo da tarde contra a reforma na porta da Câmara dos Deputados. Empunhando faixas e cartazes, os trabalhadores organizaram uma batucada para pedir que os deputados rejeitem a matéria.
Protesto contra o desmonte da Previdência. (Foto: Mídia Ninja)
“A gente quer fazer uma pressão e dizer que essa reforma pra gente, servidor publico, é maléfica. Não é uma reforma boa. Os beneficiários são os militares. Não teve igualdade. São várias as classes trabalhadoras se movimentando. Esse movimento é grande”, afirmou Roberto Giovani, um dos coordenadores do Sindijus-DF.
Os servidores da entidade têm se mobilizado ainda de outras formas, como, por exemplo, por meio de protestos no aeroporto de Brasília, onde a entidade vem fazendo atividades de recepção dos parlamentares para intensificar o "corpo a corpo" e conquistar votos contrários à PEC.
