Direitos de Fato

Lei sancionada pelo ex-presidente Michel Temer facilita abuso do poder militar

Militarização da segurança pública tem acontecido sem compromisso com os direitos fundamentais

Brasil de Fato | Recife (PE)

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Michel Temer sancionou a Lei 13.491, que amplia a competência da Justiça Militar / Lula Marques/Agência PT

Em 2017, pelas mãos de Michel Temer, foi sancionada a Lei 13.491 que amplia a competência da Justiça Militar para julgar crimes de homicídio com intenção de matar cometidos por militares das Forças Armadas contra civis. É em razão dessa lei que os oitenta tiros de fuzil os quais atingiram o músico Evaldo Rosa dos Santos serão investigados e julgados pela Justiça Militar.

O corporativismo e parcialidade do judiciário Militar é uma das razões do porquê se temer a impunidade dos culpados. O racismo estrutural, presente em qualquer dos judiciários – comum ou militar – é uma outra, e mais importante, razão a ser considerada. É, também, o que explica a insistência de se militarizar a segurança pública, sem existir nenhum compromisso para com os direitos fundamentais do povo brasileiro, seja dos soldados, seja dos civis.

Nesse momento, mais importante do que culpar individualmente os militares responsáveis pelo assassinato de Evaldo, é identificar e apontar em quais elementos a formação dos nossos agentes de segurança pública se ancora, a ponto de autorizar o absurdo exagero de oitenta disparos de fuzil em um carro. São “erros” e “enganos” que vêm acontecendo há anos. Nunca se enganam, contudo, sobre a cor das suas vítimas.

*Clarissa Nunes é advogada criminalista e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)

Edição: Marcos Barbosa