Moradia

Governo Bolsonaro extingue mais um espaço de discussão de política urbana

Conselho Nacional das Cidades está entre os órgãos de participação social extintos pelo Decreto 9.759

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

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Acampamento em frente à Prefeitura de São Paulo no ano de 2013 reivindicando moradia / Mídia NINJA

No ano de 2004, sob o primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi criado o Conselho Nacional das Cidades, ou Concidades, espaço que serviu para a promoção de políticas públicas como o programa Minha Casa Minha Vida.

Mais da metade de suas cadeiras, cerca de 56%, eram ocupadas por membros da sociedade civil, como representantes de movimentos populares por moradia e de trabalhadores. As outras vagas eram ocupadas por membros do governo. Após 15 anos de sua existência, porém, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) anunciou a provável extinção do órgão, ao lado de outras dezenas de conselhos de participação social, através do Decreto 9.759.

Entre os movimentos que compunham o Conselho das Cidades está a União Nacional por Moradia Popular (UNMP). Jurema da Silva Constâncio, coordenadora do movimento no Rio de Janeiro, é conselheira desde a criação do órgão e destaca a preocupação com o rumo dos programas sociais de moradia.

"Os movimentos sociais e populares conquistaram com muita luta o direito de disputar ou trabalhar no programa 'Minha Casa Minha Vida Entidades'. Fazemos um paralelo com o que as prefeituras e empreiteiras constroem nesse espaço", defende a dirigente.

De acordo com Constâncio, a sociedade perde um espaço de disputa por seus direitos, e as empreiteiras podem ganhar mais força.

"A gente consegue, com o 'Minha Casa Minha Vida Entidades', mostrar para o governo que é possível construir uma casa de melhor qualidade, até um apartamento, com um material mais em conta. Com o recurso que é destinado tanto para um quanto para o outro, a gente consegue construir uma casa de 50 m² com o mesmo valor que a empreiteira constrói uma com 30 ou 36 m²", explica.

O decreto, de 11 de abril, estipula que os conselhos serão extintos a partir de 28 de junho. Os ministérios têm até esta data para enviar a lista de colegiados que devem permanecer e justificar o motivo. Até agora, porém, os membros do Conselho das Cidades não receberam informação alguma.

Cidadãos perdem

O ex-governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT), era ministro das Cidades na época da criação do Conselho das Cidades, e foi o primeiro a presidi-lo. Ele avalia que a experiência da participação social foi importante para valorizar as experiências cidadãs na hora de pensar uma política para o espaço urbano brasileiro.

"Foi um processo de participação crescente e de qualificação da cidadania, com as pessoas se sentindo valorizadas para pensar uma política para o espaço urbano brasileiro na sua complexidade", argumenta Dutra. "Essa medida, feita por decreto pelo presidente da República, é mais uma agressão à democracia. É a ideia da democracia sem povo", completa.

Ainda para o ex-ministro, a fiscalização exercida pelos conselheiros da sociedade civil nestes fóruns é importante, por exemplo, para evitar desvios de conduta dos governantes.

"Nós não vamos afirmar a democracia no país e nem interromper o nascedouro processo de apropriação indevida do dinheiro público se não ampliarmos a participação cidadã no controle de políticas, na elaboração de políticas e no acompanhamento da execução, de modo que ela vá se aperfeiçoando, para que não haja prejuízo, desmando, desperdício ou ingerência individual segundo a vaidade do governante ou a pressão dos grupos econômicos poderosos ou mais influentes na mídia", pontua o ex-ministro.

O enxugamento dos espaços de discussão sobre a política urbana não começou agora. Assim que assumiu a Presidência, Bolsonaro extinguiu o Ministério das Cidades e uniu a pasta ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Já no governo golpista de Michel Temer (MDB), o Conselho Nacional das Cidades teve diversas competências extintas e não teve sua Conferência Nacional, prevista para 2017, convocada pelo governo.

De acordo com o levantamento mais recente da Fundação Getúlio Vargas (FGV) referente ao ano de 2015, o Brasil tem um déficit habitacional de 7,78 milhões de moradias.

Edição: Mauro Ramos