Coluna

Que direito é esse? | 80 tiros e o pacote

“Licença para matar” parte da premissa de que os policiais não atiram o suficiente e precisam ser incentivados

Brasil de Fato | Curitiba (PR)

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Carro fuzilado pelo Exército em Guadalupe, Rio / Fábio Teixeira/AP

Na segunda-feira, 8, fomos assolados pela notícia de que militares disparam 80 tiros contra um carro de família com cinco pessoas (duas crianças) no Rio de Janeiro, que resultou na morte de Evaldo Rosa dos Santos. Os militares teriam disparado “por engano” 80 vezes. 

Há dois meses, o ministro Sérgio Moro apresentou a proposta conhecida como “Pacote Anticrime”. Entre outras alterações na legislação penal, propõe a redução ou eliminação da pena no caso de agentes públicos de segurança agirem com excesso em caso de medo, surpresa ou violenta emoção e passa a considerar legítima defesa o ataque cometido em situações de “risco de conflito”. 

Por isso, o pacote tem sido chamado de “licença para matar”. Tal proposta parte da premissa de que os policiais brasileiros não atiram o suficiente e precisam ser incentivados (mesmo gerando mortes desnecessárias) sem medo de punição. 

Porém, casos como o dos 80 tiros por “engano”, repetidos diariamente, demonstram que temos uma polícia violenta, altamente letal e ineficiente no combate ao crime. Um projeto sério para a segurança pública deve repensar as forças policiais e militares e sua capacitação, partindo da premissa de que sua letalidade é um problema, nunca uma solução. 

 

Mariana Auler é mestre em direito do estado e advogada do Instituto Democracia Popular

 

 

Edição: Laís Melo