Comunicação pública

Sociedade civil, MPF e oposição reagem a portaria que unifica TV Brasil e TV NBR

Editada pela EBC no último dia 9, nova medida estaria em desacordo com a legislação

Brasil de Fato | Brasília (DF)

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Criada por meio da Lei nº 11.652/2008 após articulação da sociedade civil, EBC tem como função desenvolvimento da comunicação pública / Marcelo Camargo/Agência Brasil

A saga em torno do futuro da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) vem ganhando novos desdobramentos em Brasília. Desde a última terça-feira (16) tramita, na Câmara dos Deputados, um projeto pedindo a suspensão da Portaria nº 216/2019, que estabeleceu a unificação da programação da TV Brasil, canal ligado à EBC, com a da TV NBR, de atuação estatal. A transação fez com que as duas emissoras passassem a operar por meio de um único canal.

A portaria foi assinada pelo diretor-presidente da empresa, Alexandre Henrique Graziani Jr., e entrou em vigor no dia 9 deste mês.

Autores da proposta que pede a anulação do dispositivo, chamado de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 111/2019, os deputados federais Márcio Jerry (PCdoB-MA), Margarida Salomão (PT-MG) e Luiza Erundina (Psol-SP) ressaltam que a portaria fere a autonomia da EBC diante do governo federal, prevista legalmente no ato de criação da empresa, por meio da Lei nº 11.652/2008.

Márcio Jerry sublinha que a afirmação se conecta ainda a outro dispositivo legal: a medida estaria em desacordo com o artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementariedade entre os sistemas de comunicação privado, estatal e público. O artigo corresponde ao modelo que norteou a criação da EBC com o objetivo de se diferenciar da comunicação produzida tanto pelo governo quanto pelo mercado, por meio da produção de conteúdos plurais que impulsionem o debate público e a reflexão sobre variados temas.

Já a comunicação estatal, em que se baseia a TV NBR, é controlada diretamente pelos governos aos quais pertencem os veículos dessa natureza. Por conta disso, difunde informações mais estritamente relacionadas aos interesses dos gestores de plantão, como agenda dos governantes, eventos e discursos oficiais, entre outros conteúdos.

Jerry destaca que a separação entre os três modelos, surgida a partir de forte mobilização da sociedade civil organizada, constituiu “um avanço no debate sobre a comunicação no Brasil”.

“É um prejuízo à comunicação e a esse processo de democratização subtrair a produção e a programação da TV Brasil pra inseri-la na lógica da NBR. Então, o que nós queremos é preservar esses estados tais como estão constituídos porque são úteis ao país, são úteis ao processo de comunicação democrática sob qualquer governo. Não há razão para serem unificadas essas programações”, defende o parlamentar.

Questionado sobre as chances de aprovação do PDL que pede a suspensão da portaria, o deputado acredita que a pauta poderá encontrar terreno fértil em meio ao atual cenário legislativo, especialmente por conta das fragilidades políticas apresentadas até então pelo governo.

“A confusão na base do governo certamente ajuda pra que questões pontuais sejam apreciadas pelo plenário das duas casas [legislativas] com mais possibilidade de serem aprovadas. Estou confiante porque esse é um debate em que acho que a gente, explicando bem, vai conseguir ter uma certa aderência na Câmara”, projeta.  

O PDL tramita atualmente no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, onde ainda não tem data de votação prevista.

Reações

A portaria assinada pelo diretor-presidente da EBC teve ressonância também fora do parlamento. Na última terça (16), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), enviou uma solicitação à estatal pedindo esclarecimentos a respeito da medida. No documento, a procuradora responsável pelo órgão, Deborah Duprat, pede informações sobre diferentes pontos que dizem respeito à operação prevista no dispositivo.

Ela questiona Alexandre Henrique Graziani Jr., por exemplo, sobre qual seria o fundamento jurídico para a unificação das duas TVs; como o jornalismo da emissora deverá se organizar para preservar a separação entre os sistemas público e estatal na veiculação de matérias de caráter informativo; de que forma o público poderá diferenciar a programação pública da grade estatal ou governamental; e como a atual direção pretende garantir o cumprimento do artigo 223 da Constituição Federal.

Este último ponto, por exemplo, é assinalado no texto da própria portaria, segundo a qual “a programação preservará o princípio da complementariedade dos sistemas público e estatal sem qualquer prejuízo” à norma prevista. O dispositivo, no entanto, não detalha como isso será feito.

A solicitação enviada pela PFDC tem prazo de cinco dias para resposta a contar da notificação. De acordo com a assessoria jurídica do órgão, a EBC ainda não deu retorno oficial.

Entidades da sociedade civil organizada também se manifestaram criticando a portaria. Entre elas, estão o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo (SJSP), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a Frente em Defesa da EBC.

Em nota conjunta veiculada no último dia 10, as duas últimas entidades, por exemplo, caracterizam a medida como um “episódio de desmonte” e afirmam que a novidade faz com que o Brasil se distancie “ainda mais das paradigmáticas experiências de comunicação pública em países de democracia avançada”.

O documento, assinado ainda por outras 34 organizações e 19 personalidades, incluindo jornalistas, professores e outros atores, também destaca o contexto que precede a edição da portaria. Os signatários mencionam, por exemplo, que a EBC tem vivido um cenário recorrente de práticas de censura a conteúdos jornalísticos, fechamento de retransmissoras da empresa em determinados estados, precariedade da estrutura de trabalho, entre outros problemas.

Trabalhadores

A instituição da portaria também colocou em alerta o corpo de funcionários da empresa. No texto da norma, o governo afirma que a EBC irá providenciar “a otimização das equipes de trabalho, de modo que os empregados possam ser aproveitados nas diversas atividades demandadas, observando-se o plano de carreiras”.

Funcionários ouvidos pelo Brasil de Fato em off afirmam que a nova configuração de trabalho – também não detalhada pela EBC – ainda não se concretizou, mas a abertura oficial da possibilidade de fusão da TV Brasil com a TV NBR põe em alerta os diferentes trabalhadores, em especial os jornalistas da empresa.

Gésio Passos, coordenador do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal e também funcionário da estatal, conta que são recorrentes os relatos de insatisfação por parte da categoria, que já estaria enfrentando diferentes problemas. Nas bases da empresa em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo, os jornalistas estão, há algum tempo, cobrindo tanto pautas tanto de caráter público quanto de caráter governamental.

“Isso está acabando com a parte pública [da empresa]. Os trabalhadores estão sentindo isso na pele, muitos [estão] adoecendo desde o governo Temer. Os trabalhadores se sentem muito afetados no seu próprio exercício profissional com a finalidade da empresa sendo tão violada como está. A gente espera que se consiga reverter isso, inclusive pra que a empresa cumpra seu papel junto à sociedade”, afirma o dirigente.

EBC

Em nota enviada pela assessoria de imprensa da estatal ao Brasil de Fato após a publicação da reportagem, a empresa disse que "não há vedação legal para que os conteúdos público e estatal sejam veiculados por um único canal".

Disse ainda que a portaria "garante o atendimento ao princípio da complementariedade entre os sistemas público e estatal por meio da nova grade de programação de TV" e "parte da programação é pública, nos termos da Lei n° 11.652/2008, incluindo programas com função social (informativa, educativa, artística, cultural, regional, científica, de cidadania e de recreação)". 

"Parte é estatal e compõe-se de um modelo mais leve e atual, com entradas ao vivo e flashes de atos e fatos do governo federal. Destaque-se que a programação exclusivamente pública ocupa quase a totalidade da grade de exibição da TV Brasil. Atos e matérias do governo federal contabilizam aproximadamente 10% da programação", complementa a nota. 

Por fim, a empresa sustentou que "preza pela cobertura jornalística de forma isenta, com autonomia e sem vinculação político-partidária".

Edição: Aline Carrijo