Sem as informações sobre os estudos que embasam a reforma da Previdência, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) ainda não conseguiu explicar como ficará o financiamento da folha do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É o que alerta o advogado especialista em direito previdenciário, Guilherme Portanova.
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Na terça-feira (30), será definido o cronograma de trabalho da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que vai analisar a PEC 06/19, nome oficial da reforma na Casa. A comissão foi criada na semana passada em meio a críticas da oposição, das entidades de aposentados e representantes dos trabalhadores, principalmente porque o governo decidiu manter em sigilo os dados e as projeções sobre a reforma.
Atualmente, o modelo de aposentadoria no Brasil é o de repartição solidária, ou seja, a geração ativa de trabalhadores, os impostos e a contribuição das empresas garantem o pagamento dos benefícios em vigor. Com a reforma, cria-se um novo modelo de capitalização individual. As empresas deixam de pagar o INSS do funcionários e os trabalhadores passam a juntar o dinheiro da própria aposentadoria, em contas individuais geridas por bancos, e também deixam de recolher para o sistema de repartição solidária.
Segundo Portanova, a nova proposta não terá como se sustentar.
"O regime de capitalização não tem a contribuição do empregador, não tem a contribuição por parte do governo, que seriam os impostos, nem da sociedade. Então, como é que o governo quer me fazer passar a ideia de que com uma receita, só a minha, que é o regime de capitalização, eu vou conseguir ter uma aposentadoria de no mínimo um salário minimo, se hoje, com 5 receitas, eu não tenho? Então, é um discurso raso e ilógico", afirma o advogado.
Ainda de acordo com Portanova, além de omitir informações sobre estudos que embasem a reforma, quando questionado, o governo não soube explicar como o regime vai se manter.
“Naquela sabatina da Câmara, que acabou em confusão, o ministro Paulo Guedes fugiu de uma explicação mais detalhada. Ele só deixou indicado que as medidas restritivas para os novos benefícios dariam conta da despesa”, disse.
O sistema previdenciário do Brasil é responsável atualmente pelo pagamento de cerca de 33 milhões de aposentadorias, pensões e demais benefícios do INSS, além do controle das contribuições de 45 milhões de trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos e autônomos.
