A nova gestão do país é uma ameaça para o direito ao casamento civil homoafetivo ?

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Os casais LGBTs só tiveram direito à união estável no Brasil em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a regra do Código Civil
Os casais LGBTs só tiveram direito à união estável no Brasil em 2011, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a regra do Código Civil - Murilo Suave
Existe uma certa fragilidade porque conseguimos esse direito via judiciário

Logo após as eleições presidenciais, o país registrou um crescimento significativo de casamentos LGBTs no civil. Diante de uma presidência extremamente conservadora como a de Jair Bolsonaro, em conjunto a diversos nomes aliados no Congresso Nacional, muitos casais decidiram registrar a união civil após os resultados das urnas.

Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (ARPEN), em 2017 foram registrados pouco mais de 600 casamentos LGBTs no estado. Já em 2018, o número subiu para mais de 2.500 cerimônias, sendo novembro e dezembro os meses com mais uniões (meses posteriores às eleições de 2018).

Alguns dias antes do 2º turno das eleições de 2018, o futuro presidente assinou um termo de compromisso com o grupo Voto Católico Brasil em que afirmava que, caso fosse eleito, assumiria a responsabilidade de “defender e promover o verdadeiro sentido de matrimônio, como união entre homem e mulher”.

O Brasil de Fato foi às ruas e recebeu a pergunta da Maridaila Silva, de 29 anos. "Eu vi que depois das eleições, o número de casamentos LGBTs aumentou muito e eu queria entender como funciona a legislação no Brasil e se a nova gestão é uma ameaça?"

Renan Quinalha, advogado, professor de direito da UNIFESP e um dos autores do livro História do Movimento LGBT no Brasil, responde:

 “A gente não tem uma legislação específica ainda, apesar de haver projetos de lei, eles nunca avançaram no nosso legislativo, que por sua vez é extremamente conservador no sentido de garantir os direitos LGBT. No entanto, nós temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, que admitiu e reconheceu as uniões homoafetivas e logo em seguida, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, também chamado de casamento homoafetivo”, explica.

 “Hoje nós temos desde 2013, os direitos plenos do casamento civil também para as pessoas LGBT, ou seja, reconhecido o casamento com todos os direitos e obrigações com questões sucessórias, familiares inclusive direito de adoção por decisões do Supremo de 2015. Existe uma certa fragilidade porque conseguimos esse direito via judiciário, não via Legislativo como a lei específica. Ainda é preciso avançar para que a gente consiga consolidar esse direito. Essas decisões são unânimes e foram tomadas pelo STF. Todos os ministros acordaram e concordaram com esse entendimento, com esses direitos LGBT, então é muito difícil que isso sofra algum tipo de retrocesso. Havia esse medo, um receio quando o Bolsonaro ganhou as eleições pois não sabíamos exatamente o que viria e o que a gente tem notado é que ele vai ter uma dificuldade muito grande para retirar esses direitos, que estão reconhecidos para população LGBT. É evidente que a presidência mexa com outros direitos, pode terminar com políticas públicas importantes que dependem do executivo, mas esses direitos que contam com o respaldo judicial e com decisão da Suprema Corte dificilmente serão revertidos no Brasil, mesmo nessa conjuntura conservadora”.

 

 

 

 

Edição: Michele Carvalho