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Outros poderes atuam para barrar decreto do porte de armas editado por Bolsonaro

Especialistas explicam que atitude do presidente é inconstitucional e caracteriza abuso de poder

Brasil de Fato | São Paulo (SP)

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Porte de armas foi liberado por decreto de Bolsonaro para quase 20 categorias profissionais; ações na Justiça podem impedir sua vigência / Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

O porte de armas no Brasil foi facilitado com a publicação do decreto nº 9.785 pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), no último dia 7 de maio. Outros poderes, entretanto, discordam da legalidade da medida tomada pelo Executivo. 

O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é de que o decreto fere o Estatuto do Desarmamento.

O Ministério Público Federal (MPF), por sua vez, entrou com pedido de suspensão imediata à Justiça.

Além disso, uma iniciativa de senadores visa barrar o decreto do porte de arma com projeto a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Para Felippe Angeli, especialista em relações internacionais do Instituto Sou da Paz, a atitude do presidente de alterar substancialmente o Estatuto fere a legislação. 

“A lei [Estatuto do Desarmamento] aprovada pelo Congresso Nacional veda de forma muito expressa. O porte [de arma] é proibido em território nacional e ali estabelece algumas exceções. A presidência poderia regulamentar as exceções e não ampliar na questão do porte, como fez para várias categorias”, explica Angeli. 

::Moradores de áreas rurais e diversas categorias terão porte de armas facilitado::

O especialista explica que a competência da presidência se dá somente no âmbito de detalhar e trazer interpretações, mas nunca alterar o conteúdo, como fez Bolsonaro com o decreto do porte de arma. Ele considera a atitude "completamente inconstitucional" e afirma que ela dá base para os pedidos de suspensão que já estão em vigor. 

O principal ponto do decreto é a ampliação do porte de arma de fogo para quase 20 categorias profissionais, entre elas políticos, caminhoneiros, moradores de área rural e jornalistas de cobertura policial. Em pronunciamento, o presidente também incluiu atiradores esportivos, caçadores e praças das Forças Armadas.

Segundo João Telésforo, membro do Núcleo de Atuação Política do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Brasil detém recorde em homicídios com arma de fogo no mundo. Ele ressalta, porém, que os números poderiam ser bem maiores caso o Estatuto do Desarmamento não tivesse sido aprovado. A principal função do Estatuto foi atuar na diminuição de circulação de armas de fogo pelo país.

“A curva de crescimento se atenuou, o número elevado de mortes por arma de fogo no brasil tem vários fatores, mas um deles é exatamente a facilidade de obter armas de fogo e o estatuto atenuou isso”, explica Telésforo.

Ele explica que as consequências de alteração do Estatuto pelo decreto de Bolsonaro podem sentenciar o país a mais mortes, e cita o risco de que os impactos do chamado “decreto da morte” aumentem a violência contra a mulher e conflitos no campo. Para o integrante do IBCCRIM, o governo Bolsonaro está dando carta branca para matar ao mesmo tempo em que está armando as pessoas. 

::Decreto do porte de armas afronta Estatuto do Desarmamento, dizem técnicos do Senado::

Telésforo também adverte que a questão da ampliação do porte de arma vai muito além do ideal conservador. Ele se remete à atitude de submissão do presidente aos EUA e empresas estadunidenses. 

"Estamos enfrentando interesses de grandes corporações. Não é simplesmente uma ideologia conservadora que está em jogo aqui. Está em jogo um interesse corporativo tentando sequestrar as decisões do estado brasileiro”, argumenta. 

Para contrapor às tentativas de suspensão do decreto de Bolsonaro, Telésforo revela que há articulação da bancada da bala para apresentar um PL que amplie ainda mais porte de armas no campo. 

O especialista entende que é preciso pressão popular, e explica que não "se pode depender somente das instituições nos dias de hoje". Ele também aponta que é justamente o medo da pressão popular que provavelmente fez com que Bolsonaro caminhasse por "vias ilegais" ao tentar liberar o porte de armas, já que se seguisse o que determina a lei, seria necessário que o presidente encaminhasse um projeto de lei ao Congresso Nacional.

Edição: Rodrigo Chagas