Retomando julgamento iniciado em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) conseguiu a maioria para aprovar a criminalização da homofobia nesta quinta-feira (23). As entidades que protocolaram as ações argumentam que o Congresso Nacional foi omisso ao não legislar em prol da defesa de direitos e garantias fundamentais da população LBGT.
Celso de Mello, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes já haviam votado em sessões anteriores. Os quatro se alinharam à tese jurídica posta pelas ações: condutas discriminatórias contra a população LGBT poderiam ser abarcadas pelo crime de racismo, entendido como tipo penal que veda ações contra grupos humanos, definidos por diversos critérios, como culturais e sociológicos.
Rosa Weber, primeira a votar o mérito dos casos nesta quinta-feira (23), também se posicionou como os ministros que a antecederam. Em um dos pontos de seu voto, fez menção indireta ao discurso de correntes fundamentalistas que viam a criminalização da homofobia como restrição às suas visões. “Tal compreensão implica qualquer efeito sobre a liberdade de expressão religiosa”, afirmou a ministra.
Com o voto favorável de Luiz Fux, na mesma linha, a maioria se formou. “Judiciário não está criando. Está interpretando a legislação infraconstitucional”, interpretou Fux, que rejeitou a ideia de que a criminalização da homofobia violaria o princípio da legalidade estrita, ou seja, a de que não pode haver crime sem definição em lei anterior.
O julgamento será retomado na sessão do dia 5 de junho, quando devem votar os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Formalmente, sem a finalização da votação, ainda não é possível afirmar que a criminalização da homofobia está vigente, já que, por exemplo, um ministro pode pedir vistas dos processos.
Impasse com o Congresso
Antes da retomada dos votos sobre o mérito do caso, Celso de Mello informou o recebimento de informações vindas do Senado indicando que um projeto que criminaliza a homofobia foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Ainda que não houvesse pedido por parte do Legislativo para suspensão, os ministros passaram a deliberar sobre a continuidade ou não do julgamento, já que um dos argumentos é a omissão do Parlamento.
Apenas Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello votaram pela suspensão. O primeiro afirmou que os próprios “votos [do STF] conduziram sociedade à reflexão. Congresso está se movimentando”, o que justificaria aguardar. O presidente do Supremo ainda afirmou, apesar de dados que apontam o alto número de crimes de ódio contra a população LGBT no Brasil, que “tudo indica que houve diminuição de agressão”.
Marco Aurélio ponderou que a decisão do STF era delicada e pode levar à tipificação penal de uma conduta: "Não é conveniente aguardar o Congresso?".
A maioria dos ministros, entretanto, apontou que o avanço de um PL não significa que a omissão foi sanada. “Há muitos 'se'. Acredito que o Congresso irá aprovar, mas não há qualquer certeza e liquidez", disse Moraes.
Outro ponto foi o de que não haveria contradição entre as iniciativas no Judiciário e no Congresso: "Uma decisão [pró-criminalização] do Tribunal terá validade até a promulgação da [possível] lei. Não há conflito, há complementação", sintetizou Mendes.
Manifestação
Militantes e artistas da causa LGBT se reuniram em frente ao STF para se manifestarem a favor da criminalização da homofobia. A cantora Daniela Mercury, considerada um dos grandes nomes do movimento, também esteve presente.
Foto: Mídia Ninja
Edição: Aline Carrijo