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Início Geral

Educação

MEC tenta obter dados sigilosos de estudantes; para especialista, medida é ilegal

Pesquisador aponta necessidade de ampliar a legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais

25.maio.2019 às 15h45
São Paulo (SP)
Igor Carvalho
Governo federal insiste em buscar dados sigilosos do Inep

Governo federal insiste em buscar dados sigilosos do Inep - Foto: Inep

No dia 16 de maio, o delegado Elmer Vicenzi entregou seu cargo de presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), organização responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O dirigente, com anuência do Ministério da Educação, queria ter acesso a dados sigilosos de estudantes da educação básica e superior de todo o país, que estão acumuladas no Censo da Educação, mas o pedido foi negado pela procuradoria do órgão.

Diante da negativa, Vicenzi exonerou Rodolfo Carvalho Cabral, procurador que substituía a titular da pasta, Carolina Sherer Bicca. A procuradoria, então, organizou um movimento de repúdio à demissão. O presidente do Inep não teve outra saída, pediu demissão, e Abraham Weintraub, ministro da Educação, aceitou prontamente.

A tentativa do Inep de ter acesso aos dados conta com a permissão do ministro e, segundo a jornalista Ana Cláudia Mielke, coordenadora do coletivo Intervozes, fere a legislação brasileira. “O que o MEC está tentando fazer é ilegal. Uma vez que ele fere a Lei Geral de Proteção de Dados. Ele está querendo, anos depois da coleta, dar um tratamento para esses dados diferente à finalidade para a qual o dado foi coletado lá atrás.”

O governo alega que pretendia utilizar os dados para produzir as carteirinhas de estudante, hoje responsabilidade entregue à União Nacional dos Estudantes (UNE). Em nota, o MEC confirmou a finalidade de uso das informações, mas negou que para elaborar o documento necessite do Censo da Educação.

Para o professor Fernando Cássio, que é pesquisador da Universidade Federal do ABC, em São Paulo, “não tem lugar melhor para buscar dados da população, como endereço, do que na Educação, porque todo nundo está na escola. O acesso à escola é universalizado. Se não são os estudantes, são os pais e as mães dos estudantes.”

Mielke lembra que a venda de dados passou a ser “uma importante moeda para o capitalismo. Principalmente os dados coletados de forma compulsória”. Cássio segue a mesma linha e ambos alertam para a necessidade de legislar e discutir sobre o tema. “No Brasil, nossa discussão sobre acesso a dados pessoais é muito incipiente.”

Decisão do STF

Em dezembro de 2018, o governo federal chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso aos dados do Censo da Educação. À época, a alegação era de que as informações seriam importantes para realizar uma auditoria no programa Bolsa Família.

A corte negou o pedido do governo. O ministro Luís Roberto Barroso entendeu que o Inep não precisava compartilhar os dados com o Palácio do Planalto. O órgão afirmava, em sua defesa, que ceder as informações “fere sensivelmente o sigilo estatístico”. 

Editado por: Mauro Ramos
Tags: estudantesinepmecradioagência
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