SOBERANIA

Projeto de Lei para proteger empresas das privatizações é apresentado na Câmara

O PL é de autoria do deputado federal pernambucano Danilo Cabral, do PSB

Brasil de Fato | Recife (PE)

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O objetivo é realizar um debate crítico sobre as empresas estratégicas e suas subsidiárias / Agência Brasil

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) protocolou um Projeto de Lei que propõe que, para empresas estratégicas serem privatizadas, será obrigatório a aprovação no Congresso. O PL engloba empresas públicas como Eletrobrás, Petrobras, Correios, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste (BNB), Banco da Amazônia, Casa da Moeda, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e suas respectivas subsidiárias.

Segundo o parlamentar, o objetivo é realizar um debate crítico sobre a privatização de empresas estratégicas e suas subsidiárias, incluindo-as na no grupo de empresas federais às quais não se aplicam os dispositivos da Lei nº 9.491/1997, que trata do Programa Nacional de Desestatização. “Entendemos que a alienação de ativos que implique perda do controle da União sobre as empresas mencionadas e suas subsidiárias deve ser regulada em lei específica para cada empresa. Essas estatais são criadas com autorização do Legislativo para cumprir função necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”, explica o parlamentar.

A partir do projeto de lei, tais empresas só poderão ser privatizadas por meio de leis que passem pela tramitação no Congresso Nacional, tanto na Câmara, quanto no Senado. “A discussão sobre empresas estatais no Brasil deve ser ampla e ter caráter estratégico. A avaliação das políticas públicas associadas à atuação estatal direta na economia deve ser feita no local apropriado, o Parlamento”, disse Danilo.

O PL já foi apresentado para entidades sindicais ligadas ao setor elétrico, também foi subscrito por outros parlamentares, como o deputado Henrique Fontana (PT/RS); Alessandro Molon (PSB/RJ); Tadeu Alencar (PSB/PE); João Campos (PSB/PE); Gervasio Maia (PSB/PB); Nelson Pellegrino (PT/BA), entre outros. Os parlamentares acreditam que a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e suas subsidiárias deve ser regulada em lei específica para cada empresa, para resguardar o interesse público e a devida discussão no Parlamento sobre cada empresa estatal.

Edição: Monyse Ravenna