Coluna

Reforma da Previdência é o contrário do que estão dizendo

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14 de Junho de 2019 às 16:37
"Ao retirar a previdência da sua condição constitucional de direito social, é o próprio Estado de Bem-estar que está sendo atacado" / Foto: Reprodução
É vez mais evidente que os maiores interessados nesta reforma são os banqueiros

Em relação à reforma da previdência, já foi dito praticamente tudo, mas tudo precisa ser dito e redito o tempo inteiro, pois não cessam os sempre mesmos argumentos favoráveis à reforma. É como um disco quebrado que de tanto repetir acaba naturalizando absurdos. A intensidade da propaganda governamental interdita qualquer debate e obscurece os argumentos contrários à reforma. A estratégia dos que a defendem é dogmática e beira ao terrorismo. Se não for feita a reforma, o Brasil vai quebrar; vai faltar dinheiro para a saúde e para a educação; seus filhos não conseguirão se aposentar; e outras pérolas. Ou você defende a reforma ou é contra o país.

É muito difícil competir com esse tipo de narrativa sustentada por mais de R$ 200 milhões em publicidade oficial, desde 2016, que vem sendo usada para convencer as pessoas de que a reforma é necessária e inevitável. Por isso, a importância continuar dizendo, ainda que com alcance limitado, quais são as verdadeiras razões por trás desta proposta.

Está cada vez mais evidente que os maiores interessados nesta reforma são os banqueiros, pois são eles que abocanharão essa expressiva fatia de recursos, hoje administrados pelo Estado. Atribuem à previdência a crise econômica do país e a crise fiscal do governo, mas não dizem que a reforma proposta poderá causar uma crise fiscal muito maior, já que, pela proposta do governo, os novos trabalhadores não mais entrarão no sistema público, o que produzirá uma enorme redução das receitas, o que, combinado com a obrigação de continuar pagando os benefícios atuais, só fará aumentar o déficit fiscal. A transição para o regime de capitalização impõe um custo estimado muito superior ao valor que o ministro da economia tem sinalizado de redução de gastos. No Chile, por exemplo, o custo estimado foi de 136% PIB, o que, transportado para a nossa realidade, daria um custo de mais de R$ 9 trilhões.

A crise fiscal realmente existe, mas é reflexo direto da crise econômica. Houve uma queda na atividade econômica e, com isso, uma redução das receitas públicas. Trata-se, portanto, de um problema conjuntural, cuja solução óbvia seria a adoção de medidas voltadas a promover o crescimento, a combater a sonegação, a efetivar a cobrança da dívida ativa e a revogar parte das desonerações fiscais. Somente a revogação da isenção do Imposto de Renda dos lucros e dividendos (1) distribuídos já seria suficiente para incrementar a arrecadação em mais de R$ 100 bilhões ao ano (2), como demonstram os estudos feitos pela ANFIP e a FENAFISCO.

O déficit nas contas da seguridade social tampouco decorre da elevação de gastos, como tentam nos fazer crer, mas sim, de uma redução substancial da arrecadação promovida pelo desemprego e também pelos efeitos da reforma trabalhista, aprovada em 2017. Ou seja, o déficit fiscal está sendo potencializado por ações do próprio governo, que parece não estar querendo resolvê-lo, pois vem até ampliando a concessão de benefícios fiscais, por exemplo. Para os defensores da reforma da previdência, o déficit não é um problema a ser resolvido, mas uma oportunidade a ser aproveitada. O verdadeiro motivo está na antiga e insistente pretensão de reduzir o tamanho do Estado daqueles que veem na crise econômica e fiscal uma chance a ser aproveitada.

O governo não esconde sua predileção pelo Estado mínimo, o que implica reduzir drasticamente os investimentos em saúde, educação, previdência e assistência, entre outros. Já se fala em privatizações generalizadas, inclusive da saúde e da educação públicas. O novo modelo de previdência proposto retira a previdência do rol dos direitos sociais e a transforma em mercadoria que cada um passará a adquirir do sistema financeiro. Este é a penas um passo para transformar a saúde e a educação em mercadorias também.

O que precisa ser dito muitas vezes é que o Brasil não é o que o governo, os governantes ou seus apoiadores querem que seja. O Brasil é uma nação constituída como Estado de Bem-estar social, desde 1988. Não interessa se eu ou vocês gostaríamos que o Brasil fosse um Estado mínimo, uma monarquia ou um parlamentarismo. O que somos é um Estado de Bem-estar, constituído na forma de uma República presidencialista. Portanto, defender a democracia, os direitos à previdência, à saúde, à assistência social, à educação e outros, significa defender a Constituição Federal de 1988, contra aqueles que a querem destruir.

Continuam insistindo na tecla de que a previdência é deficitária e, portanto, insustentável. Na conta, eles colocam sempre do lado das receitas somente as contribuições previdenciárias dos empregados e dos empregadores e, do lado das despesas, todos os benefícios, como se essas contribuições devessem ser suficientes para bancar todas os gastos.

Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que, calculando dessa forma simplista, como o governo faz, a previdência social nunca foi superavitária. Este saldo sempre foi negativo, pois grande parte dos benefícios não são sustentados por contribuições previdenciárias. Exemplo disso são as quase 5 milhões de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é devido aos idosos de baixa renda com mais de 65 anos e aos deficientes, portanto, sem necessidade de contrapartida contributiva. Dos beneficiários do regime geral de previdência, 64% recebem apenas um salário mínimo de aposentadoria e, destes, 42% são trabalhadores rurais, cujo benefício constitui um direito que também não decorre e contribuições, e 21% recebem o BPC. Falar em déficit usando esta fórmula de cálculo é, no mínimo, uma irresponsabilidade.

A seguridade social, que consiste no conjunto de ações voltadas a garantir direitos à saúde, à assistência e à previdência social, por sua vez, sempre foi sustentável, pois, segundo o Artigo 195 da Constituição, ela deve ser financiada por várias outras fontes. Assim, além das contribuições previdenciárias dos empregados e dos empregadores, é preciso contabilizar também as receitas das contribuições sociais e os impostos da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

Até 2016, somente as receitas das contribuições sociais, sem contar com os impostos, portanto, já eram mais do que suficientes para bancar todas as despesas da seguridade. Em decorrência da crise econômica, nos anos de 2016, 2017 e 2018, no entanto, tivemos déficits fiscais, nesta contabilidade que não inclui as receitas de impostos, como determina a Constituição. Ainda assim, se fôssemos considerar os mais de R$ 600 bilhões de superávits acumulados ao longo do tempo, este valor seria suficiente para cobrir mais de 3 vezes o déficit acumulado nestes três anos atípicos. Portanto, não se pode falar em insustentabilidade da seguridade social.

Estudos demonstram que os gastos sociais, dentre eles e, principalmente, a previdência, são importantes fatores multiplicadores para o crescimento da economia. Fagnani (2018) (3) esclarece que o gasto social eleva a propensão marginal a consumir e tem fortes efeitos multiplicadores da renda. Portanto, ao retirar recursos das mãos das pessoas, e é isso o que significa a estimativa de redução dos gastos em mais de R$ 1 trilhão em 10 anos, como propõem os defensores da reforma, aprofundará a crise econômica. Segundo Pedro Rossi (2019) (4), o gasto público é receita do setor privado, assim como a dívida pública é ativo privado e o déficit público é superávit do setor privado. Diz o autor: “Se no momento da crise o governo buscar superávits, esses se darão às custas dos déficits do setor privado o que pode não ser saudável para a estabilidade econômica. ”

Assim, não é razoável o argumento de que a reforma da previdência, por reduzir os gastos públicos, promoverá o crescimento do país. Aliás, este argumento chega a ser contraditório com as próprias argumentações do governo e com a euforia do mercado quando são liberados recursos do FGTS e do PIS para incrementar o consumo. Dizem que os recursos liberados podem reduzir a previsão de queda no crescimento da economia, ou ajudar a aumentar a previsão de crescimento.

Também o argumento de que as poupanças privadas compulsórias, e aqui entraria a capitalização da previdência, pudessem se inverter em investimentos produtivos também cai por terra pelo exemplo do Chile, onde se implementou um modelo de previdência por capitalização individual, como se propõe para cá, e grande parte dos recursos depositados nos fundos de aposentadoria são investidos fora do Chile, ou seja, não servem para promover o crescimento daquele país.

Dizem que o sistema de capitalização seria mais sustentável que o sistema atual de repartição, mas não há nenhuma segurança, neste sistema, de que os benefícios devam ser pagos de acordo com a expectativa dos segurados. Dos 30 países que adotaram a capitalização, 18 já abandonaram este modelo. O Chile, apontado pelo ministro da economia, como exemplo, é a própria demonstração de que para os trabalhadores este sistema é uma tragédia. A imensa maioria dos aposentados vive hoje com menos de um salário mínimo naquele país.

Outro argumento comumente utilizado é de que a reforma vai combater privilégios, e aqui estão a se referir aos servidores públicos. Omitem, no entanto, que a reforma da previdência dos servidores públicos já ocorreu em 2003 e está em pleno curso. O que eles alegam como privilégios de servidores públicos não existe mais. Da economia proposta pelo ministro, de pouco mais de R$ 1 trilhão em 10 anos, mais de 80% sairá dos aposentados do regime geral e dos benefícios de prestação continuada. Somente 2,5% sairá dos servidores públicos. Portanto, o discurso do combate aos privilégios é absolutamente falso. Serão, sim, os mais pobres os maiores prejudicados pela reforma.

De fato, as campanhas midiáticas são feitas com argumentos falaciosos. O que se pretende realmente é acabar com a previdência social e criar um sistema de poupança individual. Se hoje, todas as pessoas, com ou sem trabalho, têm o direito a se aposentar, seja porque contribuíram com o sistema, seja porque são trabalhadores rurais, idosos de baixa renda ou incapacitados para o trabalho, com o novo sistema, os benefícios previdenciários estarão condicionados à capacidade de cada um para fazer sua própria poupança. A previdência deixa de ser um direito sustentado pela sociedade e passa a ser um problema individual.

Ao retirar a previdência da sua condição constitucional de direito social, é o próprio Estado de Bem-estar que está sendo atacado, e a intenção parece ser essa mesma. A crise fiscal é apenas um pretexto e não o motivo. Se fosse, a solução seria muito mais facilmente alcançada com medidas relacionadas às receitas tributárias. O argumento de que é preciso reformar a previdência para resolver problemas fiscais, além de falso, leva à outra falácia que é a de que sem reforma não haveria recursos para saúde e educação, como se o suposto R$ 1 trilhão economizado pudesse ser destinado a outras áreas sociais, o que está impedido pelo limite ao crescimento dos gastos criado ela Emenda constitucional 95/2016.

É preciso ficar claro que o que está em curso, portanto, é a reforma do Estado, promovida pelos agentes do mercado, infiltrados nos principais postos do governo, no sentido de anular as conquistas trazidas pela Constituição Federal, de 1988. O ministro da educação, que prefere a educação privada, o secretário da previdência, que prefere a capitalização, o ministro da saúde, que defende a privatização da saúde, e o ministro da economia, que quer vender todo o patrimônio público. Afinal, será que há alguém, neste governo, que defenda o Estado?

(1) A Lei 9.249, de 1995 concedeu isenção para todos os lucros e dividendos distribuídos, inclusive quando remetidos a beneficiários no exterior.

(2) ANFIP, FENAFISCO (2018) – Reforma Tributária Necessária – Diagnósticos e Premissas.

(3) Eduardo Fagnani em Austeridade e Seguridade: a destruição do marco civilizatório brasileiro (p. 79) – Economia para Poucos (2019), organizado por Pedro Rossi, Esther Dwek e Ana Luíza Matos de Oliveira.

(4) Pedro Rossi em Economia Política da Austeridade (p. 18) – Economia para Poucos (2019), organizado por Pedro Rossi, Esther Dwek e Ana Luíza Matos de Oliveira.

Edição: Marcelo Ferreira