Mais de 60 entidades, entre movimentos populares e organizações sociais, encaminharam nessa quarta-feira (19) ao governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), um requerimento que defende o veto total à lei de terras aprovada pela Assembleia Legislativa do estado (Alepa).
A Lei 129 de 2019 tem como objeto novas regras de regularização fundiária em terras públicas e foi aprovada no último dia 11. As entidades acusam uma manobra legislativa, já que o Projeto de Lei foi encaminhado no dia 15 de maio e tramitou em regime de urgência, sem diálogo público sobre a proposta.
“Esse tema deveria ter sido amplamente discuto, permitindo a oportunidade para diferentes propostas e discussões com especialistas no tema”, afirma o requerimento.
As organizações entendem que o texto da nova legislação beneficia a grilagem de terras, permite a venda de terras públicas a preços irreais e a privatização de florestas, além de vetar a possibilidade de regularizar áreas ocupadas por movimentos populares.
Ao menos dois trechos da Lei 129 — incisos 5 e 6 do artigo 16 — vetam a possibilidade de indivíduos e organizações, formais ou não, que promovem ocupações de terras, inclusive as que não cumprem a função social da propriedade, de serem beneficiadas pela regularização fundiária.
Nesta quinta-feira (20), parte das organizações que formularam o requerimento concederam uma entrevista coletiva, na Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em Belém, para explicar as demandas coletivas.
“A forma como o governo do estado apresentou o projeto revela que não há debate com a sociedade. Há um interesse claro do governo, associado à elite, de permitir a concentração de terra, o desmatamento”, afirmou Moisés Ferreira, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Ângela Lopes, da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará (Fetragi-PA), apontou que os conflitos fundiários podem aumentar como decorrência da nova lei.
“Precisa aprofundar com a sociedade. Há um histórico no estado do Pará de violência por questões de terra. Esse projeto colide com os interesses sociais e com os direitos humanos”, apontou.
Os coletivos signatários do documento reivindicam a participação na elaboração de um novo projeto legislativo e a instituição de um grupo de trabalho para acompanhar a regularização fundiária no estado. O Ministério Público estadual também oficiou o governo para que o tema volte para a Alepa e seja discutido em audiências públicas com a sociedade civil.
