Um tribunal popular promovido por organizações feministas nesta quarta-feira (3) "condenou" a proposta de reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL). A sentença, com valor simbólico, foi lida após uma rodada de discussões entre as entidades na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), e considerou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019 injusta em sua integralidade.
“É uma discussão de classe [social]. Nós, mulheres trabalhadoras, dizemos ‘não’ a essa reforma, independentemente de sermos professoras, policiais, catadoras, se estamos no mercado informal ou não. Isso atinge diretamente nossas vidas e afeta o princípio constitucional da equidade [previsto na Seguridade Social]”, argumenta Elisa Aníbal, da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB).
A militante explica que, na rejeição às regras propostas pelo governo para ter acesso à aposentadoria, destaca-se a norma relativa à idade mínima, que é o ponto mais elementar da reforma. O relator propõe 62 anos para trabalhadoras urbanas e 55 para as rurais, por exemplo.
“As mulheres têm uma tripla jornada de trabalho, têm todo o trabalho reprodutivo, são elas que abandonam o mercado formal de trabalho quando precisam cuidar das suas famílias, e ainda são as mais prejudicadas pela reforma, que não está considerando isso”, aponta Aníbal.
A PEC também modifica o tempo mínimo de contribuição das mulheres para 20 anos, enquanto o parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), propõe 15. No caso das trabalhadoras do campo, a norma altera substancialmente o acesso ao sistema previdenciário.
A regra atual não estipula um tempo de contribuição para o segmento porque, como a produção do campo é sazonal e ligada às intempéries naturais, as trabalhadoras contribuem considerando um valor sobre o salário, no caso das empregadas, ou sobre a produção, no caso das autônomas. Neste último caso, é paga uma alíquota de 1,7% sobre a venda dos produtos. As normas exigem tempo mínimo de 15 anos de atividade rural.
Aposentada há dois anos depois de trabalhar desde a infância, a dirigente Rosângela Piovisani Cordeiro, da coordenação nacional do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), conta que hoje, aos 57 anos, teme pelo futuro das novas gerações de agricultoras.
“Como é que vai ser a velhice das pessoas que estão hoje com 20, 25 anos? [Elas] não têm horizonte pra se aposentar. Meu sentimento é de muita revolta, indignação”, desabafa, ressaltando a importância do tribunal popular.
A preocupação é a mesma de mulheres que atuam como empregadas domésticas. Cleusa Aparecida da Silva, da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenetrad), sublinha que somente a partir de 2015 a categoria passou a ter reconhecido o direito a FGTS, horas extras, adicional noturno e seguro-desemprego, por exemplo.
A trabalhadora doméstica acrescenta que o contexto de crise econômica tem piorado a vida do segmento, com parte das trabalhadoras sendo demitidas e passando a atuar apenas como diaristas.
“É uma categoria que já está somente no âmbito privado, nunca teve sua organização sindical reconhecida, é muito explorada e começa a trabalhar muito cedo. Apesar de a maioria ainda não ter carteira assinada, o sistema previdenciário atual é aquilo que garante o direito à aposentadoria daquelas que conseguem ter uma, mas a PEC praticamente impede isso. Está ficando cada dia pior a nossa situação, por isso dizemos ‘não’ a essa proposta”, afirma.
Ao final do dia, representantes das participantes do tribunal fizeram um ato na Câmara dos Deputados para divulgar o posicionamento contrário à reforma.
Júri
De caráter simbólico e político, o tribunal popular é um método por meio do qual a sociedade civil avalia e julga determinada questão, divulgando, a partir disso, um posicionamento oficial a respeito do caso.
Nos últimos anos, o procedimento foi adotado por entidades do campo popular em outras ocasiões, como, por exemplo, em 2017, quando um júri popular composto por advogados condenou, em Curitiba (PR), a operação Lava Jato, ao considerar que a força-tarefa cometia irregularidades e violações constitucionais.
Edição: Daniel Giovanaz