O governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) tem um prazo para fazer valer a autonomia financeira das universidades estaduais. Isso porque a Emenda Constitucional 71, aprovada há dois anos na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), prevê que até 2020 o repasse do orçamento às universidades deve ser depositado em contas próprias das instituições de ensino em 12 parcelas mensais, os chamados duodécimos, o que não tem sido feito.
A lei que beneficia a Universidade do Estado do Rio (UERJ), a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e o Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) foi aprovada em meio a crise generalizada de 2017 que levou a paralisação das atividades acadêmicas por falta de serviços básicos de manutenção, salários atrasados e dívidas acumuladas até hoje.
O acordo que viabilizou a aprovação do texto por unanimidade na Alerj foi de implementar os repasses de forma gradativa, via parcelas duodecimais. Ou seja, em 2018 o governo deveria passar 25% do orçamento às universidade, no ano seguinte 50%, e a partir de 2020 de forma integral. A expectativa era que as universidades pudessem decidir sobre a melhor forma de empregar os próprios recursos determinados pela Lei Orçamentária Anual (LOA). E ainda melhorar a qualidade dos serviços e investimentos com a possibilidade de planejamento.
A UENF chegou a abrir uma conta ano passado para receber os duodécimos mas alega que nada foi depositado. Na prática, a autonomia financeira poderia evitar uma crise igual a de 2017, segundo Luis Passoni, reitor da UENF.
“O orçamento está sendo executado, só que da mesma forma que sempre foi ao longo da história. A emenda constitucional que estabelece maior autonomia de gestão financeira para as universidades não está sendo respeitada. Estamos sujeitos a mesma situação de 2016 e 2017 quando tínhamos orçamento, limite de despesa, cota financeira. Mas na hora de fazer a contratação de serviços, emitia a PD [Programação de Desembolso, equivalente a uma Ordem de Pagamento], e a Fazenda não pagava”, relata Passoni.
A LOA determina um limite para as despesas de cada universidade dentro do seu planejamento por meio da Alerj. Após aprovação dos poderes executivo e legislativo, cabe a Secretaria de Fazenda realizar o pagamento dos serviços prestados para a universidade por empenho. Já os salários são pagos diretamente pelo governo do estado. Este ano, o valor para educação ficou estipulado em torno de R$ 8 bilhões. Do total, a UERJ tem orçamento de R$ 1,3 bilhão; a UEZO R$ 40 milhões; e a UENF R$ 300 milhões.
Autonomia universitária
Questionado sobre os repasses orçamentários garantidos por lei, o governo do estado afirmou que “cumpre integralmente o termos da Emenda Constitucional 71, de 2017”. Para Waldeck Carneiro (PT), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Alerj, o argumento do estado serve para não efetivar o pagamento dos duodécimos na mesma lógica que seguia o governo Pezão (MBD).
“O estado alega que ao pagar a folha [de servidores] todo mês ele já está superando o percentual de 50% dos duodécimos. A emenda era pra garantir os repasses de custeio como limpeza, manutenção, vigilância, restaurante universitário, que são fundamentais. A folha já é paga pelo poder executivo. Então a conta que tem que ser feita é outra. Deveria contar apenas os duodécimos em cima do que sobra da dotação orçamentária para despesa de custeio e investimento”, rebate o deputado estadual.
“Ano que vem vai será a prova de fogo porque não tem mais percentual, vai ser integral e não terá mais essa desculpa”, complementa. Uma reunião com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) acontece nesta sexta (5) com a presença das administrações e representantes das três universidades sobre os duodécimos. O objetivo é construir mecanismos para regulamentar a transferência de recursos em conjunto com a Secretaria de Fazenda.
O professor Ricardo Azevedo dos Reis, presidente da Associação dos Docentes da UERJ, ressalta a necessidade da autonomia universitária para o pleno desenvolvimento científico. Garantia que consta no artigo 207 da Constituição de 1988. “Autonomia administrativa protege a cereja do bolo que é autonomia didático-científica. As universidades que tem essas garantias são as que formam os melhores profissionais. A formação das gerações ficam independentes de governo e visões ideológicas”, diz.
