SEGURANÇA

Artigo | Dez efeitos perversos de uma "PM Voluntária" no RJ, por Jacqueline Muniz

Professora especialista em Segurança Pública da UFF argumenta contra projeto de lei do PSL na Alerj

Brasil de Fato | Rio de Janeiro (RJ)

,
Jacqueline Muniz é crítica de proposta apresentada pelo deputado estadual Alexandre Knoploch (PSL) / Reprodução/Rede Minas

O deputado estadual Alexandre Knoploch (PSL-RJ) propôs, recentemente, o projeto de lei 825/2019 que estabelece a criação da “Polícia Militar Voluntária” composta por jovens com idade entre 16 a 24 anos. Os rapazes e moças recrutados deverão cumprir uma jornada de trabalho de até 40 horas semanais. Em retribuição aos serviços prestados, fica “garantida” a refeição no rancho da PMERJ e, também, uma “bolsa remuneratória” que varia de 1 a 2,5 salários-mínimos conforme a graduação atribuída aos selecionados. Segundo ainda o projeto de lei, o “PM voluntário”, uma vez maior de idade, estará autorizado a usar arma não letal nas atividades urbanas, excetuando o controle de multidão.

Não é preciso ser um expert em polícia, policiamento e segurança pública para constatar que a proposta é ingênua e descabida. Ela demonstra desconhecimento sobre a delimitação, atribuição e responsabilização do poder de polícia no Brasil. Reflete uma ignorância imprudente que só fará piorar a dramática realidade do mandato policial que, até hoje, persiste como uma folha em branco negociada em cada esquina, apresentando-se como uma autoridade desautorizada nas ruas, desregulamentada e sem sua tradução normativa-legal em procedimentos operacionais tecnicamente válidos.

Trata-se de uma proposta que requenta, de forma piorada e amadora, o programa "Reservistas da Paz", criado pelo então governador Anthony Garotinho. Na época, uma crônica do fiasco anunciado que, para o alívio da polícia e da sociedade, caiu rapidamente em descrédito. Porém, a fotocópia elaborada pelo parlamentar do PSL ambiciona ser mais ousada na promoção (acredita-se de boa fé) do desastre. Alguns efeitos perversos derivados de sua proposta merecem atenção.

A constituição de uma PM Voluntária tende a:

1) comprometer a profissionalização e institucionalização da PMERJ com a precarização da mão obra policial e, por conseguinte, rebaixar o perfil profissional necessário para ser agente da lei;

2) estimular a falsa crença já refutada de que aumento de efetivo corresponde ao aumento da capacidade e cobertura ostensivas da polícia;

3) propiciar a debilitação e a desmoralização do sentido de autoridade policial com o emprego de pessoal amador sem formação qualificada e sem autorização constitucional para fazer uso do poder coercitivo.

4) incentivar os abusos e desacatos de autoridade nas abordagens policiais diante da impropriedade do emprego de voluntários nas atividades de policiamento;

5) possibilitar o aumento dos riscos de vitimização de cidadãos e PM voluntários, o que compromete ainda mais a imagem já comprometida da polícia;

6) favorecer os maus usos e abusos da "identidade funcional", estimulando as “carteiradas” de todo tipo, a criação de redes de clientelas e, com isso, a venda de facilidades e privilégios derivados do uso do poder de polícia;

7) incitar a criação de "milícias juvenis" com lastro político-corporativo;

8) reduzir a eficácia e eficiência do policiamento ostensivo, uma vez que a população sabe que o jovem voluntário não tem poder e nem mandato constitucional de polícia, sendo apenas um "soldadinho de chumbo" desprovido de capacidade decisória e de ação;

9) fomentar a fantasia de que se pode produzir controle militar sobre a juventude pelo seu ingresso "voluntário" na polícia, quando se sabe que a disciplina militar não é o mesmo que controle, pois pode-se ser disciplinado para cometer crimes e violências;

10) reforçar a visão de que os jovens pobres (contingente que, de fato, busca a polícia como meio de ascensão social) podem e devem trabalhar como mão de obra voluntária e subempregada.

Assim, tem-se uma proposta infantil e temerária que contraria os profissionais sérios de polícia e altamente qualificados, desagrada a sociedade que não acredita que se pode fazer polícia com pós adolescentes, desgosta qualquer governo competente que não está disposto a pagar indenizações às vítimas de arroubos legislativos inconsequentes.

Por fim, a proposta revela uma visão negativa e correcional sobre a juventude pobre, cujas alternativas apresentadas tem como fundamento a sujeição e a destituição de suas individualidades. Oferta-se como rumo duas formas de vigilância sobre os jovens da periferia estigmatizados como “elementos suspeitos” e “freios de camburão”: a cadeia com a redução da maioridade penal ou o trabalho "uberizado" na polícia sob disciplina militar. A ideia por trás desta bravata legislativa é a de um projeto de poder tutelar e elitista que visa manter a juventude pobre confinada, sob cerco ou dentro da cerca, de modo a mantê-la, sem futuro, subalterna, excluída do mercado de trabalho, limitada no acesso aos bens sociais, culturais e políticos. Enfim, com a uberização da função policial emulada pelo deputado do PSL tornou-se mais fácil e mais rápido (re)miliciar a PMERJ.

*Jacqueline Muniz é professora do Departamento de Segurança Pública - Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos (InEAC) da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Edição: Vivian Virissimo