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Constituição Federal e a Reforma da Previdência

Proposta de reforma pretende retirar o status constitucional da Previdência Social

Brasil de Fato | Natal (RN)

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Constituição será alterada se reforma da Previdência for aprovada / Ilustração anônima

Com a primeira votação da reforma da Previdência, precisamos ter ainda mais compreensão de sobre o que ela se trata. Todo mundo tem curiosidade e debate hoje algumas mudanças que trará a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 6/2019 (nome oficial da “reforma” em tramitação no congresso).

Tem-se falado especialmente das mudanças nas regras para aquisição dos benefícios, como à extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e mudança na idade mínima de se aposentar, por exemplo. Vivemos em um país que tem boa parte da população, principalmente a mais pobre, que trabalha desde muito cedo, vindo a ser a mais atingida por essa injustiça.

Entretanto, uma das maiores desvantagens dessa proposta de emenda, no teor do que foi aprovado na comissão especial e segue para o plenário, é a retirada dos direitos previdenciários do rol de direitos constitucionais. Isso significa um enorme retrocesso, pois em menos de um ano o presidente e a bancada que o apoia correm para retirar o status constitucional desses direitos, mexendo na Constituição de 1988, pela qual tantos brasileiros lutaram e que tem na proteção da Seguridade Social uma das suas maiores conquistas.

Além disso, na prática, esses senhores têm essa intenção, para poder modificar com mais facilidade as regras da aposentadoria. Isso porque nossa Constituição Federal é de tipo rígida, ou seja, exige um rito de aprovação próprio para haver mudanças, com muito mais deputados favoráveis do que para aprovação de Leis ordinárias ou complementares.

Se o povo demonstrou insatisfação com a Reforma anteriormente, e tivemos sua revisão várias vezes, não tendo sido aprovada desde o Governo de Temer por não ter suficientes deputados apoiando, eles passariam a precisar de bem menos apoio para implementar novas mudanças que podem piorar ainda mais à situação do trabalhador, como foi com a Reforma Trabalhista e a ampliação da terceirização.

Por esse motivo, nós brasileiras e brasileiros devemos nos manter alerta sobre a Reforma e sobre a posição que os deputados que elegemos tem tomado, cobrando que se posicionem contra e entendendo a importância dos deputados e senadores eleitos, pois não podemos eleger aqueles que ainda votam contra os nossos direitos e garantias constitucionais.

Edição: Marcos Barbosa