Em mais um capítulo do desmonte do patrimônio nacional pelo governo Bolsonaro (PSL), a Petrobras se prepara para entregar à iniciativa privada quatro de suas treze refinarias. Para realizar o procedimento, a direção da estatal precisa superar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho deste ano. Na ocasião, a maioria da Corte determinou que são dispensadas a autorização parlamentar e o procedimento licitatório para a venda de empresas subsidiárias. As duas condicionantes, porém, continuam existindo para ativos da empresa-mãe.
A Petrobras divulgou oportunidades de venda das refinarias Abreu e Lima (RNest), em Pernambuco; Landulpho Alves Mataripe (RLam), na Bahia; Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná; e Alberto Pasqualini (Refap), no Rio Grande do Sul.
Segundo um estudo da Federação Única dos Petroleiros e do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), em um ano, o Brasil deverá deixar de arrecadar aproximadamente US$ 28 bilhões com a privatização das oito refinarias já autorizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Além das unidades citadas, o governo também pretende se desfazer da da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), no Ceará, da Unidade de Industrialização do Xisto (SIX), no Paraná, e das refinarias Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais, e Isaac Sabbá (Reman), no Amazonas.
Como já ocorreu a divulgação da oportunidade de venda das primeiras quatro refinarias -- chamada tecnicamente de teaser --, especula-se que o comando da Petrobras possa transformar as refinarias em subsidiárias, evitando as condicionantes colocadas pelo STF. A possível manobra foi aventada por estudiosos do tema logo após a própria decisão do Supremo, mas não confirmada pela direção da empresa.
Angelo Remédio, integrante da Advocacia Garcez, acompanhou o julgamento do STF representando sindicatos de petroleiros. Segundo ele, o fato de que ainda não houve decisão de mérito -- ou seja, definitiva -- torna o cenário “nebuloso”.
Na semana passada, uma ação popular foi ajuizada para questionar como se dará o procedimento. O primeiro argumento trazido na ação é o de que a companhia não pode transformar as refinarias em subsidiárias apenas para realizar a venda.
“A Lei do Petróleo permite que se criem subsidiárias desde que seja para cumprir o objeto social da companhia. A Petrobras vai criar subsidiárias para vender refinarias. No nosso entender, houve desvio de finalidade. No limite, a Petrobras poderá terminar sendo apenas um escritório no Rio de Janeiro [se esse mecanismo for aceito]”, critica.
Na decisão do STF, os ministros da Corte entenderam que, mesmo que desnecessárias licitação e autorização, o procedimento para vender subsidiárias deve se orientar pelos princípios constitucionais da administração pública.
Caso o Judiciário entenda ser possível a conversão das refinarias em subsidiárias, a ação apresenta um argumento secundário: a norma que está sendo utilizada para o processo de venda não atende aos princípios da administração.
“O que legalmente legitima essas privatizações com dispensa de licitação é o Decreto 9188 de 2017, editado por Temer. O STF deixou claro que não há necessidade de licitação e autorização congressual, mas deve seguir os princípios da administração pública. Esse decreto não respeita esses princípios”, diz.
Um dos exemplos mencionados pelo advogado é o fato de que o procedimento não é público e gerido por um banco, o que violaria o princípio da impessoalidade.
"Quem tem petróleo tem poder"
Em entrevista ao Brasil de Fato em julho deste ano, o coordenador geral da FUP, José Maria Rangel, disse que é preciso alertar a sociedade sobre os prejuízos que serão causados pela privatização das refinarias. “É um grande engodo o que a direção da empresa e o governo vêm dizendo, que com a venda das refinarias e da Petrobras vai baratear o combustível e aumentar a concorrência. Isso não aguenta 10 segundos de argumento”, afirmou.
“Nenhum país em desenvolvimento, como é o nosso, pode abrir mão de ter empresas fortes e controladas pelo governo. As empresas privadas não investem da mesma forma que o governo. O petróleo vai continuar sendo a matriz energética por muitos anos, e quem tem petróleo tem poder. Por isso foi dado o golpe no nosso país e esse governo, que não tem compromisso com a soberania nacional, está querendo vender a Petrobras”, finalizou o dirigente.
Edição: Daniel Giovanaz