A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quinta-feira (01), um projeto de lei que determina que pessoas com deficiência visual tenham direito a certidões de nascimento, casamento e óbito escritas em braile.
O texto é de autoria da deputada Marta Rocha (PDT) e segue agora para a apreciação do governador do estado Wilson Witzel. Ele terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
Caso a medida seja aprovada, os cartórios terão até 60 dias, após a entrada em vigor, para se adequar à lei. É importante ressaltar, que é proibida qualquer cobrança adicional pelo novo serviço.
A deputada Martha Rocha diz que o projeto possibilita que as pessoas com algum tipo de deficiência visual, possam conferir os dados registrados nos documentos sempre que for necessário. Ela também ressaltou que o acesso à informação é um direito garantido na Constituição Federal.
