MINAS GERAIS

PEC propõe que governador que descumprir orçamento para universidades seja punido

Proposta foi apresentada em audiência na ALMG nesta terça, dia de luta em defesa da educação

Belo Horizonte

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O texto propõe tipificar como crime de responsabilidade o governo que descumprir o mínimo de 2% para as universidades estaduais / Luiz Santana / ALMG

Em audiência pública na manhã desta terça-feira (13), movimentos em defesa pela educação defenderam a perda de mandato para o governador que descumprir com o valor mínimo estipulado às universidades públicas, conforme proposta da PEC 26/19. A audiência integra os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa da Ciência, Pesquisa e Tecnologia e Educação, criada pela Assembleia.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em questão é de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT). Com ele, outros 27 deputados assinam a matéria. Segundo o texto, será tipificado como crime de responsabilidade o governador que descumprir o mínimo de 2% que a Constituição estadual prevê para as universidades. Minas Gerais possui duas: a Unimontes, em Montes Claros, e a UEMG, presente em 16 cidades. Crime de responsabilidade pode abrir precedente a qualquer mandatário perder seu cargo, como a ex-presidente Dilma Rousseff em 2016.

Na audiência, deputados e plateia manifestaram temor quanto ao cenário de cortes na área. "Vejam só, uma saca de um tipo de café custava no Sul de Minas R$ 400. Graças às pesquisas científicas o produto ganhou valor agregado e hoje essa mesma saca custa R$ 13 mil", argumentou o deputado professor Cleiton (DC), que lidera a frente em defesa da ciência e das universidades. Por sua vez, Patrick Cesário, diretor da União estadual dos Estudantes, lembrou que foram as pesquisas desenvolvidas em universidades que resultaram na descoberta do pré-sal, profunda camada de petróleo descoberta pelo Brasil em 2007. "Está comprovado que nas cidades onde se tem ao menos uma universidade o IDH dela aumenta", afirmou.

O representante do governo na audiência, Felipe Michel Santos, afirmou que a secretaria de Educação se posicionará sobre a PEC. Mas ficou nítido em sua fala que o governo a vê com cautela. Segundo ele, crimes de responsabilidade são de competência da União e que a Lei 10.079, que trata do tema, já prevê as sanções da PEC. "A situação já está difícil levando em conta o que a Constituição já prevê atualmente. Vejam só, nenhum governo conseguiu realizar os mínimos constitucionais", alegou.

A fala do assessor foi rebatida pela presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT). Segundo ela, previsões e vinculações constitucionais devem ser cumpridas, não tratadas apenas como orientação. “Não é o que o governo decide ou não cumprir que deve prevalecer”, criticou, questionando o governo por não cumprir o mínimo constitucional que deveria aplicar na educação estadual.

Segundo dados da Secretaria de Fazenda, apenas 17,45% dos 25%  foram aplicados para a educação no semestre passado. (Com informações da ALMG)

Edição: Joana Tavares