meio ambiente

Lei de Licenciamentos: Observatório contrapõe argumentos de deputado Kim Katarguiri

Deputado apresentou novo texto que liquida completamente a fiscalização e as regras para o licenciamento ambiental

Segundo o estudo, texto proposto por Kataguiri põe em risco 22% das terras indígenas e 87% dos territórios quilombolas. / Foto: Evaristo Sa / AFP

O Observatório do Clima (OC) desmontou algumas mentiras utilizadas pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) para justificar o texto proposto por ele para o projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O objetivo da nova legislação é regular toda atividade econômica com impacto no meio ambiente, na saúde e na segurança das pessoas, mas o relatório de Kataguiri praticamente liquida qualquer possibilidade de regulação, fiscalização e controle do impacto ambiental dos empreendimentos. E coloca em risco, segundo o estudo, 22% das terras indígenas e 87% dos territórios quilombolas.

Dentre as principais afirmações do deputado, está a ideia de que o licenciamento ambiental é responsável pela paralisação de obras de saneamento. Como exemplo, Kataguiri cita 173 obras paradas do extinto Ministério das Cidades. No entanto, se foram iniciadas, essas obras já possuem licenciamento e foram paradas por outros motivos, mas principalmente por falta de recursos.

“O Brasil tem déficits inaceitáveis na coleta e tratamento de esgotos e outros serviços de saneamento ambiental. Mas o licenciamento não é responsável por 52% da população não ter acesso à coleta de esgotos ou por apenas 45% dos esgotos do país serem tratados. Simplesmente falta dinheiro. O governo federal estima que são necessários R$ 600 bilhões para a universalização dos serviços de saneamento básico no país”, explica o Observatório do Clima.

Além disso, o parlamentar também acusa que o licenciamento ambiental causa atraso nas obras porque os órgãos não têm prazo para se manifestar, o que também não é verdade. Embora cada tipo de empreendimento tenha um processo específico, o prazo mais longo previsto é de um ano. “Auditoria recente do Tribunal de Contas da União em 32 processos concluiu que há demora por parte dos empreendedores em promover as correções necessárias nos estudos ambientais, o que contribui para o alongamento do prazo de concessão das licenças prévias”, destacou a organização.

O deputado também pretende excluir do licenciamento ambiental as preocupações com os impactos indiretos das obras. O que pode afetar as ações para conter o desmatamento e proteger terras indígenas e quilombolas. “Ignorar impactos indiretos, contrariando os especialistas no tema, é um presentão para as empresas, que se livram de arcar com medidas para enfrentar problemas complexos gerados pela implantação e operação das obras – como aumento populacional, violência, colapso dos sistemas de saúde e, claro, desmatamento”, avaliou o observatório.

Kataguiri também alega que o licenciamento ambiental chega a custar o equivalente a 27% do valor das obras. A organização considera o número superestimado, sobretudo por que cada empreendimento tem um impacto, um tipo de licenciamento, com custos totalmente distintos. De qualquer forma, “as taxas cobradas pelos órgãos ambientais para análise e emissão da licença não chegam nem perto de um percentual como o mencionado”, argumenta o OC.

A avaliação do Observatório do Clima é que o deputado se refere a todos os gastos com os estudos e programas socioambientais condicionantes das licenças. Ainda assim, um estudo do Banco Mundial que analisou a construção de 66 usinas hidrelétricas indica custos equivalentes a 12% do valor do empreendimento, para os programas socioambientais. “De resto, se o valor da prevenção, mitigação e/ou compensação de impactos de uma obra é alto demais, isso não é sinal de que a legislação está errada e sim de que a obra é ambientalmente inviável”, afirma a organização.

O deputado também alegou que hoje existe uma situação de insegurança jurídica, pois “não existe legislação geral para regulamentar o licenciamento ambiental, o que resultou em mais de 70 mil leis ambientais”. O Observatório do Clima é categórico em afirmar que essa quantidade de leis não existe. “O licenciamento ambiental é objeto de um dispositivo da Lei 6.938/1981 e consta na divisão de atribuições entre os entes federados trazida pela Lei Complementar 140/2011. Há 42 resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em vigor que incluem regras gerais ou setoriais sobre licenciamento ambiental”, descreve.

Edição: RBA