Até novembro, vereadores devem apresentar um projeto de lei revendo o código de posturas da capital. O tema foi debatido na segunda-feira (9), em audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte, realizada pela Comissão Especial de Estudo para a Revisão do Código de Posturas. Estiveram presentes os vereadores Pedro Patrus (PT), autor do requerimento, Preto (Dem), presidente da comissão, e a vereadora Bella Gonçalves (Psol).
“Desde 2005, a primeira Operação Urbana que consolidou o código de posturas determinou a retirada de muitas pessoas da rua. O Código de Posturas tem sido usado quase como um código penal para punir, responsabilizar e agredir os trabalhadores das ruas. Desde o início do governo, levamos para a secretária de política urbana a necessidade de revisão do código de posturas. A Prefeitura não fez e, agora, a Câmara Municipal se coloca para fazer porque é necessário”, declarou Bella Gonçalves.
Restrições aos trabalhadores
A crítica ao atual Código de Costuras (Lei municipal 8616/2003) foi a tônica da audiência pública. De um modo geral, pipoqueiros, camelôs, artistas de rua, lavadores de carros, bancas de jornais e revistas, trabalhadores com deficiência, entre outros, reclamam que a lei favorece os grandes proprietários e prejudica os pequenos, impondo regras muito difíceis para quem tem pouco dinheiro e quase nenhum apoio do poder público para trabalhar.
Uma das profissões prejudicadas é a dos vendedores de lanches em carros. “Tem o critério de estacionamento na faixa azul. Com os estacionamentos rotativos, a BHTrans impõe um exercício de rotatividade e o veículo de lanche não tem condições de trabalhar dessa forma”, exemplificou o presidente da Associação de Comerciantes de Alimentos e Veículos Automotores, Mauro dos Santos. Ele também citou a proibição para a categoria de mesas e cadeiras em passeios, que são autorizadas a bares e restaurantes.
Maira Neiva Gomes, do Observatório das Quebradas, comentou as exigências para licitar atividades e criticou as restrições que dificultam eventos nas periferias, como a proibição de campanhas para arrecadar fundos em logradouro público. “Se lermos conjuntamente os artigos 123 e 130, dá a entender que o Código de Posturas quer favorecer empresas, e não trabalhadores. O artigo 130 é muito usado na periferia. Ninguém dá dinheiro para a gente não. A Ambev não patrocina nossos bailes. Para que nossos eventos culturais tenham patrocínio privado, a gente tem que passar por um crivo estético e racial definido por gente que não faz e não entende nada de cultura. Então, atrelar a realização de eventos a patrocínio privado é legitimar a higienização”, pontuou.
Geraldo Magela, da Associação das Cooperativas de Minas Gerais, apontou a ausência de distinções entre cooperativas e organizações populares, por um lado, e as grandes empresas lucrativas, por outro, especialmente nas exigências do licenciamento. “A legislação deveria observar condições diferenciadas para as organizações que não têm os mesmos objetivos de lucro que as empresas convencionais. Na hora de se autorizar, não se observa o objetivo e o alcance social desse tipo de empreendimento. Diversos categorias ainda não podem ter o reconhecimento de suas necessidades”.
Martinho dos Santos, do Sindicato dos Lavadores e Guardadores de Carros, se queixou da morosidade na implantação de pontos de água. “Em 1993, a Prefeitura autorizou a Copasa a instalar os pontos de água para os lavadores, que fazem a instalação e pagam a conta de água mensalmente. E, hoje, a gente faz o pedido e por dois anos a Prefeitura não manda a autorização”, conta o lavador.
Propostas
Outras críticas foram apresentadas. As entidades vão encaminhá-las à Câmara, juntamente com propostas que devem ser incorporadas ao projeto de lei sobre a revisão do código de posturas. “A ideia é que saiamos daqui e formalizemos essas propostas. É claro que nós vamos ter uma batalha a ser vencida, que é o plenário e o Poder Executivo, com quem temos de negociar. Nem tudo o que vier talvez esteja no novo Código de Posturas, mas estaremos do lado de vocês. É fundamental que chegue, o mais rápido possível, toda essa documentação às mãos da comissão”, defendeu o vereador Pedro Patrus.
