Com a função do atualizar o marco legal do saneamento básico, o Projeto de Lei 3.261/19, proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi aprovado em regime de urgência na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado e agora aguarda o parecer da Comissão Especial a Câmara dos Deputados, que está realizando seminários em diversas cidades do país para discutir o tema e emitir um parecer. No Recife, o seminário acontece na próxima segunda (23), organizado pelo mandato do deputado Federal Carlos Veras (PT-PE). A atividade acontece às 9h no Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), que fica na Rua da União, nº 397, bairro da Boa Vista.
O projeto
A lei altera o marco regulatório do saneamento básico e prevê a privatização do serviço. De acordo com a lei, a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a função de estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico, que devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.
O projeto estabelece como um dos “princípios fundamentais” do serviço público de saneamento básico a “seleção competitiva do prestador”, que deve atuar concomitantemente nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O PL substitui a Medida Provisória 868/2018, sobre o mesmo assunto, que perdeu a validade na última segunda-feira. O projeto vem sendo criticado pela própria proposta de privatização e porque a Constituição proíbe a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido a eficácia por decurso de prazo, o que seria o caso da lei, que dribla a regra constitucional.
