Artigo | 31 anos da Constituição Cidadã

O entusiasmo cívico decorrente do processo de redemocratização brasileira, após o fim de uma ditadura que durou 21 anos, é marca da Constituição de 1988. Por conta desse sentimento e da mobilização popular diante da ansiedade por direitos, foi apelidada de Constituição Cidadã, pois substituiu o texto que consolidou o golpe de 1964. Diferentes das anteriores, nesta, os direitos políticos, civis e sociais foram ampliados e devem ser garantidos pelo Estado.
A Constituição é resultado das experiências históricas de seu povo e é considerada o documento jurídico mais importante de um país. É um documento vivo, dinâmico, que pode ser alterado a depender das demandas sociais, políticas e econômicas. Há, ainda, cláusulas pétreas, regras que não podem ser alteradas, como o voto direto, a separação dos três poderes, os direitos e garantias individuais. É a Carta Magna que institui a conduta do Estado e do cidadão, pactuando essa relação.
Os direitos podem ser compreendidos como aquilo que efetiva a dignidade da pessoa humana no mundo real e são entendidos de três maneiras: os direitos civis, sociais e políticos. Os direitos civis são aqueles fundamentais à vida, à liberdade, e a igualdade perante a lei. Esses se relacionam com o direito de ir e vir, com a liberdade de expressão e de pensamento. Já os direitos sociais e políticos são frutos da luta dos trabalhadores. Definem o acesso aos meios de vida e bem-estar da coletividade, como o direito à alimentação, moradia, educação, saúde, trabalho e aposentadoria, por exemplo. Os direitos políticos, por sua vez, garantem a participação popular na vida pública, por meio do processo eleitoral, na construção de partidos, sindicatos e movimentos sociais. Esse direito tem a ver com a participação ativa, com a possibilidade de pressionar e reivindicar por melhorias, de discordar publicamente e de realizar manifestação.
Embora façam parte da Constituição, os nossos direitos não estão garantidos. Basta uma crise política ou econômica para que sejam ameaçados. Já vivemos momentos na história política brasileira, a ditadura do Estado Novo (1937-1945) e a ditadura Militar (1964-1985) em que os direitos foram tomados de assalto e nossa participação social foi controlada, medida e vigiada por agente da repressão. Qualquer que fosse a conduta considerada desviante pelos regimes ditatoriais, poderia ter como consequência, a prisão, tortura e morte daqueles que ousassem se contrapor.
É importante destacar que governo nenhum faz isso sozinho, é preciso de grupos que o apoiem e juntos atuem no desmantelo das nossas conquistas. Não por acaso, os mesmos setores que sustentaram a ditadura militar fez coro ao golpe sofrido pela presidenta Dilma Rousseff, em 2016. O empresariado considera excessivos os direitos previstos na Constituição brasileira. O conservadorismo não suporta reconhecer que o negro, a mulher, os povos indígenas e a população LGBT são gente e não pessoas de segunda classe. O judiciário não tolera mais a possibilidade de um de nós, vindo do povo, ser presidente, a ponto de prender Lula, para evitar a participação no processo eleitoral. Eles abraçam e enxerga com bons olhos a atuação do governo Bolsonaro, este que quer destruir o país e se utiliza de argumentos tal qual a crise para justificar suas ações.
Atualmente vivemos um cenário de ameaças e perdas das políticas conquistadas nos últimos anos. A aprovação do teto dos gastos públicos representa, na prática, o esvaziamento e enfraquecimento dos direitos sociais, a exemplo do SUS e da educação pública, em especial, quando pensamos no corte dos investimentos à educação básica e superior. Além do mais, presenciamos o ataque à autonomia universitária e a liberdade de expressão. A reforma trabalhista e a previdenciária tem efeito direito no nosso bem-estar. Agora trabalhamos mais, com direitos de menos e por mais tempo, sem a garantia de receber a integralidade de nossas aposentadorias.
Em 200 dias de Bolsonaro, a ofensiva do governo mira a soberania nacional. O entreguismo característico dos que querem o Brasil de joelhos diante de países do primeiro mundo, resulta em sucateamento e entrega das riquezas e do patrimônio público a empresas estrangeiras. Defender a Petrobrás, a Caixa Econômica, os Correios, é defender o Brasil e nosso destino enquanto povo. Ou somos ingênuos o suficiente para achar que empresas privadas controladas por uma suposta mão invisível, deixarão de se pautar pelo lucro e exploração da nossa gente? Um país soberano atua em benefício do povo, é o que diz a Constituição Cidadã.
A despeito de seus limites, é preciso reconhecer que respeitá-la, no atual momento, define a sobrevivência da democracia, da cidadania e do nosso futuro. O povo, consciente de seu papel social, deve lutar e reclamar o que o nosso, o respeito ao legado democrático e aos anseios daqueles que vieram antes, viveram e tombaram nas mãos de um estado autoritário. Não deixemos que a história se repita.
* Gabriela Cavalcanti é historiadora e militante das Amélias: mulheres do projeto popular.